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Opinião | Valter Pieracciani | Inovação

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Valter Pieracciani

03/04/2020

Carta aberta em defesa da Lei do Bem

Ampliar os incentivos é uma ferramenta capaz de ajudar empresas a contornar a crise

Diante da crítica realidade que vivemos, substituo o conteúdo da minha coluna mensal neste espaço por uma necessária reinvindicação aos nossos líderes do governo.

Carta aberta ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, e Ministros


O momento crítico que atravessamos requer ações corajosas e diferenciadas. As empresas precisam de ajuda para sobreviver à mais dura crise da história do Brasil. Ao mesmo tempo, a catástrofe nos mostra quão importantes são a ciência, a inovação e a engenharia.

Nossas vidas e as de nossos entes queridos estão nas mãos dos profissionais de saúde, obviamente, mas também dependem das empresas que empregam cientistas e inovam. Restaram poucas. Muitos projetos e parcela significativa de nossos cérebros mais inovadores migraram para as matrizes das multinacionais ou para países que oferecem incentivos mais significativos à inovação.

No Brasil, empreendedores e dirigentes empenhados em desenvolver soluções lutam para superar as barreiras impostas aos financiamentos pelos bancos de fomento. Pouco mais de mil empresas em um universo de 194 mil – considerando apenas as que operam em regime de lucro real – fazem uso da principal lei de incentivos à inovação, a Lei do Bem.

Elas enfrentam atrasos na avaliação de seus projetos e, mais grave, a insegurança permanente em relação ao juízo de avaliadores, que não reconhecem etapas da engenharia intrínsecas à inovação como passíveis de incentivo. Temerosos, esses avaliadores caem em uma armadilha criada por eles próprios de preciosismos sem sentido.

Vivemos um tempo de guerra, em que é preciso se expor. Deixar de lado as burocracias que nos impedem de salvar vidas, empregos e economia. Tempo de reforçar a inovação e apoiar as empresas, em especial aquelas que tomam risco para entregar novas soluções. Que empregam técnicos e engenheiros brasileiros e, por isso, são capazes de promover rápido desenvolvimento econômico.

Graças à excelente iniciativa do programa governamental Todos para todos, as empresas estão mobilizadas, oferecendo serviços, produtos e amplo apoio sem qualquer custo para o governo. De outra parte, listamos, a seguir, medidas simples, viáveis e multissetoriais que propomos que sejam adotadas imediatamente em relação à Lei do Bem.

Não são ideias nossas, mas sim a compilação dos resultados de entrevistas realizadas desde o início da pandemia com 63 empresas que utilizam os incentivos para inovar. Mudanças de impacto rápido, que reforçariam a capacidade de as empresas seguirem inovando. Tais medidas teriam reflexos diretos na manutenção de empregos qualificados, salvaguardariam investimentos em novos produtos e serviços e, consequentemente, assegurariam uma retomada mais acelerada da arrecadação, que por certo ficará abaixo de todos os patamares históricos.

Estudos realizados recentemente pelo CGEE, Centro de Gestão de Estudos Estratégicos, que tem contrato de gestão com o MCTIC, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, demonstraram que a cada real em renúncia fiscal pela Lei do Bem corresponde uma arrecadação de quatro reais em impostos indiretos, gerados em função dos novos produtos lançados.

A seguir, os cenários que se desenham no horizonte e as medidas propostas para amenizá-los:

1- É evidente que muitas empresas encerrarão seus exercícios 2020 e 2021 com prejuízo fiscal em função do forte desaquecimento da economia e não poderão, portanto, usufruir dos benefícios na forma como são atualmente concedidos.

Medida proposta: Possibilitar a essas organizações utilizar os benefícios fiscais não tomados por conta do prejuízo, registrando-os como auferíveis e reservando-os para uso futuro na volta do lucro, ao longo dos próximos cinco anos. A mesma lógica, aliás, já é implantada em outro benefício, o Rota 2030, e no registro de patentes.

2- Investimentos em inovação e novos processos e equipamentos, que requerem desenvolvimento tecnológico, serão freados na crise. Pesquisadores e engenheiros serão demitidos.

Medida proposta: Elevar a base de dedução adicional prevista na Lei do Bem, que vai até 100%, para 150%, fixa para os próximos três períodos. Essa nova base estaria condicionada a não haver demissões no quadro técnico. Em outras palavras, manutenção ou ampliação do quadro de pesquisadores nos três próximos anos-base (considerando-se como referência o ano de 2019).

3- As avaliações realizadas pelos CAT, Comitês de Apoio Técnico, têm se caracterizado por um rigor exagerado e acadêmico. Têm excluído dos incentivos o que é engenharia intrínseca a projetos de inovação e melhorias contínuas, como se tais investimentos secundários fossem. Isso não condiz com a realidade da inovação que ocorre nas empresas e não reconhece nem valoriza a inovação concreta e verdadeiramente brasileira.

Medida proposta: Conscientizar e treinar os integrantes dos CAT para que projetos considerados como “de engenharia”, na interpretação dos avaliadores do MCTIC, passem a ser classificados como incentiváveis (vide Rota 2030 – projetos de desenvolvimento/engenharia).

4- Valores correspondentes a incentivos de propriedade intelectual são provisionados na parte B do Lalur, mas não usufruídos.

Medida proposta: Liberar os valores provisionados na parte B do Lalur referentes a patentes e cultivares para aproveitamento imediato, sem necessidade de aguardar o longuíssimo prazo para deferimento por parte do INPI.

5- Os incentivos fiscais são atualmente classificados pelas empresas como abaixo da linha de resultados. Não interessam, portanto, aos gestores que são avaliados por EBITDA.

Medida proposta: Regulamentar para que os incentivos sejam considerados como redutores das despesas de inovação e, portanto, lançados acima da linha de resultados. Tal classificação bastaria para ampliar consideravelmente a base de empresas que utilizam a Lei do Bem.

6- As inovações de grande porte exigem investimentos antes, durante e depois do novo processo ou produto. Isso usualmente não é não de incentivos por ser considerado investimento em ativos.

Medida proposta: regulamentar que os custos de desenvolvimento (não incorporados aos ativos) possam ser computados como dispêndios para inovação. Muito importante para os casos nos quais os desenvolvimentos necessitem de grandes volumes de pesquisa em campo para alcançar resultados efetivos.

7- Hoje os desenvolvimentos em conjunto são incentiváveis apenas se envolverem empresas de pequeno porte. Não corresponde à realidade das inovações mais representativas, que acabam não se beneficiando.

Medida proposta: permitir o codesenvolvimento entre empresas de qualquer porte, e não apenas EPPs, ICTs e MEs. Criar mecanismo de controle e separação dos investimentos para cada uma das empresas envolvidas, de modo a assegurar que nesses projetos haja uma dedução adicional limitada à metade dos dispêndios para cada empresa, eliminando a possibilidade de fruição em duplicidade.

8- As empresas sob regime de tributação com base no lucro presumido (a maioria hoje em nosso País) não têm direito de acesso a esse mecanismo de fomento à inovação, e não são incentivadas a inovar. A restrição atual afasta dessas empresas as oportunidades de desenvolvimento (ou sobrevivência) que a inovação pode oferecer.

Medida proposta: Estender os benefícios para empresas em regime de lucro presumido. Dessa maneira, a Lei do Bem se tornaria um mecanismo de renúncia fiscal verdadeiramente democrático do ponto de vista econômico e concorrencial.

É hora de agir. De assegurar medidas em tempo recorde e injetar ânimo nas empresas para que sigam inovando. Os recursos disponíveis graças à Lei do Bem somam cerca de um bilhão de reais, valor não representativo comparativamente a outras subvenções. Inovar faz parte da estratégia de qualquer país. Em especial em um momento de retomada da economia pós-crise.

Valter Pieracciani
Julio Cesar Piccaro

Comentários

  • MauroAnderlini

    Parabéns!As medidas propostas urgem ser adotadas pelo governo federal!!!

  • FabioE. P. Braga

    Parabéns!Muito oportunas as medidas propostas ao Governo pelo Valter Pieracciani!

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