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Política e Legislação | 16/09/2011 | 22h40

Governo passou por cima da legalidade, acusam os importadores

Abeiva estuda impetrar mandato de segurança

Pedro Kutney, Automotive Business

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Pedro Kutney, AB

A elevação em 30 pontos porcentuais do IPI cobrado de veículos importados, para empresas que não agreguem conteúdo nacional mínimo de 65% aos produtos, atingiu seriamente o negócio dos importadores sem fábricas no Brasil, que reclamam da ilegalidade e injustiça das medidas anunciadas pelo governo na quinta-feira, 15. A associação que reúne 27 marcas de importados, a Abeiva, alega que o decreto governamental (leia aqui o documento) é inconstitucional, fere as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e é um golpe à livre concorrência do setor.

A entidade entende que as medidas são inconstitucionais porque não atendem o prazo mínimo de 90 dias para a instituição ou aumento de impostos, conforme prevê a Constituição em seu Artigo 150. Segundo o decreto do governo, o aumento de IPI passou a valer a partir da sexta-feira, 16, menos de 24 horas depois de seu anúncio. “Com isso, todos os nossos carros que foram encomendados antes disso e estão a caminho do País vão chegar aqui pagando imposto maior, o que não estava previsto e nos prejudica muito, pois não conseguiremos mais vender os veículos pelo mesmo preço. Isso é inconstitucional”, alegou José Luiz Gandini, presidente da Abeiva.

Segundo o dirigente, a entidade ainda não entrou na Justiça para tentar obter liminar contra o aumento súbito do IPI dos importados. “Vamos esperar até a semana que vem pelo bom senso do governo para ver se isso pode ser revertido sem briga judicial”, disse. Mas se o governo não recuar o advogado da Abeiva já prepara um mandato de segurança coletivo para ser impetrado em nome dos associados.

Retrocesso

Gandini reconhece, contudo, que os importadores não podem fazer mais do que contestar o prazo para a aplicação do IPI aumentado. “Infelizmente não há nada que possamos fazer contra o decreto. No máximo poderemos atrasar na Justiça a cobrança do imposto.” Mas o dirigente avalia que, eventualmente, os países exportadores prejudicados pelas medidas poderão contestar o Brasil junto à OMC. “Não sei se vão, mas acho que podem”, diz, apontando as regras de comércio internacional, que não permitem diferenciação tributária entre produtos nacionais e importados para a aplicação de impostos domésticos (caso do IPI).

Para além das contestações legais, Gandini avaliou a ação do governo como um retrocesso: “Com essa medida protecionista as montadoras instaladas no Brasil ficaram livres para voltar a fazer o que quiserem e cobrar o quanto quiserem, como faziam antes da abertura das importações, quando não tinham competição. Aí tínhamos coisas como um (VW) Santana que era vendido por US$ 50 mil”, atacou.

“A verdade é que para proteger as montadoras o governo acaba com o nosso negócio”, disse um agastado Gandini, que esteve em Brasília na quinta-feira para acompanhar o anúncio das medidas e foi interrompido pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) quando quis fazer sua contestação. “Nós também investimos e acreditamos que o País não iria voltar ao tempo de decretos por canetadas que mudam abruptamente o cenário dos negócios”, lamentou.

Segundo o dirigente, os importadores sem fábricas no Brasil e suas mil concessionárias empregam cerca de 40 mil pessoas. Ele evitou falar em demissões, mas não negou que elas serão inevitáveis se os negócios retrocederem.

Consumidor sem escolha

Os importadores refutam com veemência as alegações do governo, de que as medidas foram editadas para preservar empregos no País. “Se isso fosse verdade, por que as montadoras vão poder continuar a importar carros sem sobretaxação?”, pergunta Gandini. De fato, os próprios fabricantes instalados no Brasil fazem 80% das importações de veículos, principalmente de modelos vindos da Argentina e do México, que não pagam imposto de importação. “Nós da Abeiva somos responsáveis por apenas 6% das vendas no mercado brasileiro. Com certeza não é isso que acaba com empregos”, defende.

Segundo cálculos da Abeiva, os importados abaixo de R$ 60 mil, capazes de competir com produtos feitos aqui, têm apenas 3,3% do mercado brasileiro. As marcas chinesas isoladamente, que oferecem os modelos mais baratos, no acumulado deste ano teriam 2,5% das vendas. “Em nenhum lugar do mundo esse porcentual configura uma invasão”, rebate Sergio Habib, presidente da chinesa JAC Motors do Brasil. “Mas nossos produtos servem para regular preços. É isso que incomoda. Sem eles as montadoras vão poder cobrar quanto quiserem.” Para Gandini e Habib, o governo cedeu ao lobby dos fabricantes de veículos instalados no País, que não quiseram se comprometer com metas de inovação ou de eficiência energética de seus produtos. “Os importadores estão sendo punidos por algo que as montadoras deveriam fazer, que é investir em produtos melhores para competir”, afirma Gandini.

O presidente da Abeiva avalia que o aumento do IPI foi feito apenas para tirar do mercado os importados que competem com os veículos nacionais, que seriam os modelos abaixo de R$ 60 mil. Pelos seus cálculos, o IPI aumentado equivale a uma alíquota de importação de 85%, o que elevaria o preço ao consumidor final de um carro importado de R$ 60 mil para cerca de R$ 75 mil.

“Os consumidores desses modelos são os mais prejudicados, porque quem compra um Mercedes-Benz ou BMW continuará podendo adquirir esses modelos de luxo, mesmo pagando mais caro, não vai pensar em comprar um Gol”, raciocina Habib.

Gandini informou que a Abeiva publicaria uma carta aberta à Presidência da República nos principais jornais e revistas do País. A ideia, segundo ele, é que o governo retome o “bom senso”.



Tags: Abeiva, Gandini, importados, importadores, IPI, imposto, regime automotivo, Pano Brasil Maior, política industrial.

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