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Política e Legislação | 23/09/2011 | 17h43

Abeiva não entrará na Justiça

Contudo, associação quer que novo IPI só passe a ser cobrado no meio de dezembro

Agência Estado

Agência Estado

A Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva) confirmou nesta sexta-feira, 23, que não entrará na Justiça contra o aumento imediato do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos, conforme havia adiantado mais cedo à Agência Estado.

Os associados reuniram nesta tarde em São Paulo e formalizaram a decisão. A BMW, que havia anunciado no início da semana que entraria sozinha na Justiça, também mudou de ideia. Contudo, segundo a assessoria de imprensa da Abeiva, a entidade continuará negociando com o governo para que o aumento do IPI só passe a ser cobrado 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União (DOU) e não no mesmo dia, como ocorreu.

Na noite de ontem, os importadores se reuniram em São Paulo com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, para discutir o assunto. A Abeiva alega que o aumento imediato do IPI é inconstitucional, pois qualquer alteração no imposto, de acordo com a Constituição, só pode entrar em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial.

Os representantes da chinesa Chery no Brasil conseguiram na quarta-feira uma liminar para que a elevação do IPI só seja cobrada em 90 dias, mas o governo já anunciou que irá recorrer da decisão. No dia 15 de setembro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou aumento, a partir do dia seguinte, de 30 pontos porcentuais dos veículos comercializados por montadoras que não se enquadrarem em uma série de exigências que atingem, principalmente, as empresas que não têm fábricas no Brasil.

Entre as medidas mais importantes estão o uso de 65% de conteúdo nacional ou regional em 80% dos veículos produzidos no País, investimento equivalente a 0,5% da receita bruta descontada de impostos em pesquisa e desenvolvimento e cumprir pelo menos seis etapas de produção no País (como estamparia e pintura, por exemplo).

Carros importados do Mercosul e do México, regiões com as quais o Brasil mantém acordo de livre comércio, não foram afetados, já que são trazidos por montadoras que têm fábricas aqui. A alta do IPI é gradativa, de acordo com a potência do veículo.

Carros 1.0 flexíveis, que pagam 7% de IPI, passaram para 37% em caso de descumprimento dos requisitos. Os veículos com motores entre 1.0 e 2.0, que pagavam entre 11% e 13% de imposto, passaram a pagar entre 41% e 43%. Já para os carros acima de 2.0, o IPI subiu de 25% para 55%. Segundo estimativa do próprio governo, o aumento do IPI, se repassado ao consumidor, elevará o preço do veículo entre 25% e 28%. O governo diz que a medida tem como objetivo proteger a indústria nacional da invasão dos veículos importados e, assim, evitar perda de empregos. Outro objetivo é estimular investimentos no País.



Tags: Abeiva, BMW, importadores, MDIC, Fernando Pimentel, Constituição, Diário Oficial, Chery, Mercosul, México, IPI, Guido Mantega.

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