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Política e Legislação | 30/11/2011 | 17h33

Decreto vai estimular montadoras que fizerem novos investimentos

Regras serão para empresas que ainda não cumprem as exigências de nacionalização

Agência Estado

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As montadoras que se comprometerem com novos investimentos no Brasil devem receber um crédito presumido de IPI como estímulo à produção nacional, segundo uma fonte do governo. As regras estarão em um novo decreto que será publicado nos próximos dias definindo uma norma de transição para as empresas que não cumprem as exigências traçadas pelo governo que entram em vigor no dia 16 de dezembro. Nesta data haverá aumento de IPI, em 30 pontos porcentuais, para as montadoras que não utilizam pelo menos 65% de componentes locais (Mercosul) e cumpram seis de onze fases do processo produtivo no Brasil.

As regras de transição serão para as empresas que se comprometerem em aumentar o índice de conteúdo local. Valerá para a instalação de novas montadoras no Brasil e para as que já estão no Brasil, mas não estão enquadradas nos critérios definidos pelo governo. Neste caso, terão que apresentar um projeto prevendo o aumento do uso de peças regionais. As montadoras enquadradas também podem receber o crédito presumido de IPI para investimentos novos, como o desenvolvimento de uma planta para a produção de um novo modelo de automóvel no Brasil.

"Significa que os 30 pp de majoração de IPI, aos poucos, vão ficar restritos apenas aos produtos 100% importados. Aquelas empresas que já estão aqui ou que estão começando implementar novas fábricas ou que apresentarem projetos de implantação vão ter um tratamento diferenciado no que diz respeito ao IPI", explicou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, na quarta-feira, 30.

No entanto, o governo deve se prevenir para evitar que ocorram casos como o da Asia Motors (depois adquirida pela Kia Motors)que prometeu, nos anos 1990, construir uma fábrica no país em troca de benefícios fiscais. A unidade nunca saiu do papel, mas os coreanos usufruíram da redução de tributos. Por isso, o decreto deve prever uma auditoria a cada seis meses nas empresas. Em caso de descumprimento dos prazos, o IPI será cobrado retroativamente.

O ministro disse que serão fixados prazos e exigências de conteúdo local e tecnológico. Pimentel informou que as formas de aferição de conteúdo local serão alteradas em relação ao que já foi anunciado. Segundo ele, os prazos vão variar de acordo com cada processo produtivo básico (PPB). O ministro chamou as mudanças de segunda etapa do regime automotivo.

Nos próximos dias, os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia devem fechar o texto do decreto que será publicado até o dia 15 de dezembro.

O aumento de 30pp no IPI só começa a vigorar em 16 de dezembro, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que fosse cumprido um prazo de noventena (90 dias) entre o anúncio e a vigência das novas alíquotas. Por causa disso, o governo adequou também as datas para habilitação das empresas ao novo regime. As empresas terão até o dia 16 de janeiro de 2012 para solicitar a habilitação definitiva. No dia 1º de fevereiro do próximo ano só continuarão com as alíquotas do IPI no patamar atual as empresas que atenderem os critérios fixados pelo governo.



Tags: IPI, regime automotivo, política industrial, Fernando Pimentel, MDIC, importados, alíquota, investimento, Mercosul.

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