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Política e Legislação | 30/03/2012 | 16h19

Revisão do acordo automotivo Brasil-México é publicada no DOU

Decreto determina cotas de importação e aumento do conteúdo regional

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Redação AB

O Decreto nº 7706, que define as novas regras do acordo automotivo entre Brasil e México, foi publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira, 30 (leia aqui). A parceria foi revista este mês em encontro de representantes dos dois países para reverter o desequilíbrio na balança comercial brasileira, que registrou saldo negativo de US$ 1,6 bilhão no ano passado.

A reunião resultou na definição de cotas máximas anuais de importação de carros mexicanos com isenção de imposto de importação. No primeiro ano, que começou em 19 de março e vai até 18 de março de 2013, o Brasil poderá comprar até US$ 1,45 bilhão do parceiro. No ano seguinte, de março de 2013 ao mesmo mês de 2014, o valor será de US$ 1,56 bilhão. Entre 2014 e 2015 a cota passará a ser de US$ 1,64 bilhão.

Os valores foram definidos com base na média de importação dos últimos três anos. Caso as compras de carros mexicanos excedam estes volumes, os veículos serão taxados com imposto de importação ao entrar no mercado nacional.

O decreto também impõe aumento do conteúdo regional para que os veículos possam ser comercializados livremente entre os países. O índice deverá subir dos atuais 30% para 35% em 2013 e chegar a 40% em 2016.



Tags: acordo, Brasil, México, decreto, DOU.

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