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Política e Legislação | 03/04/2012 | 18h40

Regime automotivo: montadoras devem cumprir 3 etapas

Quem ainda não produz no Brasil terá cota de importação

Agência Estado

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Agência Estado

Técnicos do governo explicaram, na terça-feira, 3, que as montadoras que quiserem participar do regime automotivo que entra em vigor em 2013 terão de passar por três fases. A primeira é a habilitação ao programa. A segunda, a apresentação das exigências para que consiga descontos no IPI até o total de 30 pontos porcentuais – principalmente nacionalização de peças. E a terceira é a possibilidade de obter um desconto extra de IPI no total de 2 pontos porcentuais em caso de investimento em pesquisa e desenvolvimento no Brasil.

“São três regras: regra para habilitação, para auferir benefício de 30 pontos e outra para 2 pontos extras”, resumiu o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Para se habilitar ao programa, a empresa interessada precisará cumprir três de quatro critérios apresentados pelo governo (leia aqui).

Ele salientou que o novo regime dará mais importância às aquisições feitas no Brasil. “Quanto mais peças (a montadora) comprar aqui, mais terá desconto até 30 pontos porcentuais”, comentou. Para saber exatamente qual o benefício das empresas, o governo divulgará, nesta quarta-feira, 4, uma fórmula para contabilizar o porcentual de peças compradas no País e no exterior.

Se além de cumprirem as metas determinadas pelo governo, as empresas também investirem em pesquisa, desenvolvimento e engenharia o equivalente a 0,15% do faturamento bruto (0,5% a partir de 2017), poderão ganhar um bônus de 2 pontos porcentuais de desconto de IPI.

COTAS DE IMPORTAÇÃO

Segundo o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, será fixada uma cota de importação para as montadoras “para possibilitar entrada de veículos e construção de mercado”. Haverá uma cota para empresas que já atuam no País e outra para quem ainda não produz aqui. As cotas, no entanto, não foram divulgadas – deverão constar no decreto que o governo prepara para os próximos dias.

Teixeira afirmou ainda que as novas entrantes terão de apresentar projeto de fábrica ou transferência de linha de produção. Sendo autorizadas, vão pagar IPI, que ficará “retido”, gerando crédito tributário. “Quando iniciar a produção do veículo, a empresa pode usar o crédito de até 50% da capacidade de produção. Vão se beneficiar a partir do momento em que começarem a produzir”, disse.



Tags: Regime Automotivo, MDIC, Fazenda, governo, política industrial, incentivos, cota, importação.

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