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Política e Legislação | 04/04/2012 | 21h40

Regime automotivo: governo criará três cotas de importação

Montadoras poderão importar e recuperar o IPI extra

Agência Estado

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Agência Estado

Com o objetivo de evitar reclamações sobre limitação da concorrência, o governo vai permitir que montadoras importem uma quantidade de carros sobre a qual não incidirá o aumento de 30 pontos porcentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As empresas terão de pagar o imposto, mas vão ter de volta o valor pago sobre cotas pré-definidas. Serão três tipos de cotas: uma para quem apresentar projeto de fábrica no Brasil, outra para aqueles que ainda não têm projetos prontos e uma terceira para os fabricantes que já estão no País e querem importar modelos que serão feitos aqui no futuro.

Os parâmetros para as cotas, no entanto, ainda não foram definidos e vão levar alguns meses para sair do papel. O governo possui, até agora, um conceito: a cota será de até metade da capacidade futura de produção da empresa, definida em projeto encaminhado ao governo. Se uma montadora apresentar um plano para fabricar 100 veículos por mês, terá direito a uma cota de importação de até 50 veículos mensais sem pagar o adicional de IPI. A montadora pagará o imposto cheio sobre todas as unidades importadas, mas terá direito a receber o valor pago sobre a cota quando começar a fabricá-los no País.

Para fazer sentido, a cota e o crédito precisam estar alinhados ao modelo e tipo de veículo. Uma montadora não poderá, por exemplo, importar utilitários e usar os créditos para vender carros 1.0 bem mais baratos.

TIPOS DE COTAS

O governo também desehará outros dois tipos de cotas. Uma será para as empresas que não pretendem instalar fábricas imediatamente no País e outra para as que já estão aqui. No primeiro caso, uma montadora pode receber uma cota do governo para competir melhor no mercado brasileiro e, aposta o governo, decidir por uma fábrica alguns anos depois, diante das boas vendas.

A segunda hipótese diz respeito a investimentos. Uma montadora que fabrique carros aqui poderá ter uma cota para importar um modelo específico de veículo enquanto monta a linha de produção do mesmo carro no País. Ou, ainda, se investir em tecnologia.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, todos os detalhes e parâmetros ainda estão sob discussão no governo e um decreto será publicado sobre o tema nos próximos meses.



Tags: Regime automotivo, política industrial, importação, cotas.

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