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Legislação | 05/04/2013 | 20h39

Governo cria multas pesadas para descumprimento de eficiência energética

Punições incluem 10% do crédito presumido do IPI e multa de até R$ 360 por veículo vendido até 2017

SUELI REIS, AB

Na mesma medida provisória (MP 612) publicada na quinta-feira, 4, em que governo inclui mais 14 setores da economia na medida de desoneração da folha de pagamento (leia aqui), foram divulgados valores de multas para as empresas habilitadas no Inovar-Auto que descumprirem as metas de eficiência energética previstas no novo regime automotivo.

O Artigo 43 da MP 612 determina que as empresas que não atingirem o índice de 1,82 MJ/km (megajoule por quilômetro) até 2017, o que significa redução mínima de 12% no consumo de combustível de seus veículos na comparação com a média atual, de 2,07 MJ/km, incidirá multa de 10% do valor do crédito presumido concedido do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), aplicada sobre o valor do crédito referente ao mês anterior ao da verificação da infração.

Além disso, há valores escalonados de multas para quem ultrapassar até o terceiro centésimo da meta estabelecida, de 1,82 MJ/km: para quem passar até o primeiro centésimo maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência deverá pagar R$ 50 para cada veículo vendido pela empresa durante o período entre a data de publicação da MP 612 (4 de abril de 2013) ou a data da primeira habilitação ao Inovar-Auto, o que vier primeiro, até o fim da vigência do regime, em 2017.

Para valores de consumo a partir do primeiro centésimo até o segundo centésimo maior que a meta (1,84 MJ/km, portanto), a multa sobe para R$ 90 por veículo vendido no período. Os valores de consumo que ultrapassarem a partir do segundo centésimo até o terceiro centésimo (1,85 MJ/km), deverão pagar multa de R$ 270 por veículo, enquanto que a partir do terceiro centésimo, para cada centésimo maior que o consumo determinado em lei, a multa salta para R$ 360,00 por veículo.

Para se ter uma ideia da fortuna, uma empresa como a Fiat, líder de mercado, que em 2012 vendeu 838,2 mil veículos, entre automóveis e comerciais leves, se não registrar crescimento anual algum até 2017 – o que é improvável - e caso sua média de consumo energético chegue a 1,83 MJ/km, um centésimo a mais do que determina o regime automotivo, deverá pagar algo como R$ 167,6 milhões de multa, no valor mínimo, podendo chegar a R$ 1,2 bilhão no valor máximo da multa.

Não por menos que as montadoras julgam como maior desafio do regime automotivo a busca pela meta de eficiência energética. Agora que todos sabem das multas, a corrida deve começar para valer.

Tags: Eficiência energética, consumo de combustível, Inovar-Auto, habilitação, IPI, crédito presumido.

Comentários

Inaldo Santos
Vale lembrar que esse dinheiro não sai realmente das montadoras, mas sim do povo que vai pagar mais caro pelo carro, pois duvido que a montadora não repasse, no casos em que for punida, o valor pago por carro no preço final.

ivacir oliveira costa
Quanto a MP 612 se cumprida, a economia no contexto geral,macro e micro estará caminhando no plaino com um cilindro de oxigênio. No quesito multa, é só uma cortina de fumaça. Entendo que para que as montadoras se adeque terão que gastar milhões, cujos estamos pagando nos custos do carros. Então seria mais justo se pagássemos o valor coerente com a qualidade dos carros produzidos. Não fica bem o Governo lançar noticias de ameaças, se não as cumpre, pergunto qual foi a ultima execução de alguma multa. Cuja caberia a GM, pois além de receber redução do IPI com beneficio nos lucros e alta nas vendas, mesmo assim opera com demissão de 598 funcionários, alegando o que?

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