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Legislação | 21/01/2014 | 17h15

Governo publica mudanças em artigos da lei do Inovar-Auto

Medida Provisória dá primeiro passo para regulamentar rastreamento de autopeças

REDAÇÃO AB

Uma Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 20, (MP nº 638) que modifica parte da Lei nº 12.715 de 2012, que criou o Inovar-Auto, dá o pontapé inicial do que pode vir a ser o sistema de rastreamento de autopeças e componentes, um dos principais gargalos do regime automotivo e ainda não regulamentado.

Uma das modificações da MP refere-se ao modo como as habilitadas ao programa deverão receber informações sobre os produtos fornecidos. O Artigo 41-A da Lei agora determina que “os fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores diretos ficam obrigados a informar aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior”. Em outras palavras, isso significa que fornecedores deverão declarar, entre outras características a serem definidas pelo MDIC, a origem do produto, ou seja, o que é conteúdo nacional ou importado. Apesar disso, a MP não traz mais detalhes de como se darão os procedimentos para a prestação dessas informações, ponto ainda em aberto e que deverá ser regulamentado por meio de portarias.

Por ora, a medida determina que a omissão na prestação das informações acarretará em multa de 2% sobre o valor das operações de venda e que informações incorretas terão multa de 1% sobre a diferença entre o valor informado e o valor devido.

Outra determinação da MP 638 altera as características dos investimentos destinados à pesquisa, desenvolvimento, inovação e engenharia: o texto especifica que a partir de agora compras internacionais das montadoras habilitadas e que se destinam a esses fins no Brasil serão consideradas como dispêndios realizados no País. Os itens incluem aquisições para utilização em laboratórios, como softwares sem similares nacionais, equipamentos e suas peças de reposição, também sem similares no Brasil. As peças de reposição a que se refere são dos equipamentos e deverão ser adquiridas juntamente com os mesmos, cujo valor seja igual ou inferior a 10% do valor total do equipamento.



Tags: Inovar-Auto, rastreamento, autopeças, medida provisória.

Comentários

  • Rogério

    1) Essa medida provisória me parece um tanto confusa, em principal modo quanto a ferramentarias, hoje é possível encontrar ferramentarias que trabalham com projetos de construção de outros países, os insumos de erosão, cnc, pvd, entre outros deverão fazer parte da descrição de SERVIÇO prestado também? a dúvida é em relação aos produtos e serviços que vão ser consumidos mais não estão intricicos, espero que as portarias sanem também essas dúvidas. 2) Provavelmente criarão controle dos controles, isso poderá onerar as operações e diminuir a competitividade, espero que exista o bom senso, espero que exista um dia que nos preocupemos mais com produzir agregando apenas valor e menos com controlar coisas que não valor ao produto.

  • Renato

    1) O Inovar-auto é apenas o primeiro passo. Analiso as questões como sendo parte incompleta, pois o mercado brasileiro é sufocado com taxas e impostos, sindicatos, e com uma politica financeira extremamente predatória ao empresariado brasileiro, quando é comparado com os países chamados do primeiro mundo. E quando falamos na concorrência chinesa, indiana, etc...vemos uma concorrência desleal. Faz-se necessário que o governo do Brasil atue com foco cambial (sem fazer dumping) e com foco de se reduzir de verdade os custos tributários do país.

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