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Indústria | 17/12/2014 | 18h24

Processo na OMC questiona o Inovar-Auto

União Europeia consegue abrir ação contra protecionismo brasileiro

PEDRO KUTNEY, AB, COM AGÊNCIAS

Agora é oficial: a Organização Mundial do Comércio (OMC) vai abrir investigação formal sobre medidas protecionistas contra importações adotadas pelo Brasil que incluem o Inovar-Auto, em vigor desde 2012. Se os europeus vencerem a disputa, ganharão o direito de impor sansões econômicas e sobretaxações compensatórias a exportações brasileiras para os 28 países-membros da EU, caso o governo brasileiro não retire os incentivos fiscais questionados.

Há um ano, em dezembro de 2013, a União Europeia (UE) encaminhou uma queixa formal contra a política brasileira de sobretaxação de alguns produtos importados, especialmente veículos (leia aqui), e concessão de descontos desses mesmos impostos para equivalentes nacionais – exatamente como funciona o Inovar-Auto com a redução de 30 pontos porcentuais de IPI para empresas que produzem e fazem investimentos obrigatórios no País. Após algumas rodadas nos últimos 12 meses, nas quais os representantes brasileiros sempre se recusaram a debater esses incentivos, por considerar que eles não violam as regras de comércio internacional, o comitê de disputas da OMC acatou a abertura de processo formal (painel) contra o Brasil. A decisão foi tomada na quarta-feira, 17, em Genebra, Suíça, sede da entidade.

“Temos conversado com representantes do governo brasileiro sobre essa disputa e vamos ajudar a redigir uma defesa da indústria sobre a nossa parte contestada no processo da OMC, que é o Inovar-Auto”, afirmou Luiz Moan, presidente da Anfavea, a associação dos fabricantes de veículos instalados no Brasil, que por ironia representa muitas empresas de origem europeia que são beneficiadas pela atual política para o setor. “Não temos receio algum de perder, porque o Inovar-Auto tem foco em incentivar pesquisa, desenvolvimento e proteção ao meio ambiente, não é protecionismo”, defende Moan.

Agora o Brasil será obrigado a apresentar defesas conforme os prazos impostos pela OMC, que deverão receber contra-argumentações da União Europeia. O processo demora de meses a anos e pode acabar mais cedo com um acordo entre as partes, ou chegar até a instância final com vitória ou derrota para um dos lados. Portanto, é possível que até o julgamento final o Inovar-Auto já tenha acabado, pois foi proposto para o período 2013-2017. A ação na OMC poderia afetar também uma provável segunda fase do programa, o chamado Inovar-Auto 2, que a Anfavea já demonstrou interesse em negociar com o governo. “Não trabalho com a hipótese de perder na OMC, a política para a indústria automotiva deverá seguir seu curso normal”, prevê Moan.

Desde que a União Europeia fez a queixa contra o Brasil, há um ano, Estados Unidos, Japão e Argentina entraram no processo como “terceiras partes com interesses” nas investigações. Agora, com a abertura do processo formal, Índia, Rússia Taiwan e Turquia também decidiram acompanhar a ação. Chama a atenção o interesse de países que também adotam restrições às importações e políticas industriais, incluindo a vizinha Argentina. Formalmente, eles não apoiam nenhum dos dois lados da disputa, mas seguirão todas as etapas para, eventualmente, defender seus interesses que, inclusive, podem ser iguais aos do Brasil. Por exemplo: caso a tese brasileira saia vencedora da OMC, outros países poderão adotar medidas semelhantes de desenvolvimento industrial sem correr o risco de serem questionados por práticas ilegais de comércio internacional.

ACUSAÇÕES

“As medidas brasileiras são discriminatórias e têm como meta promover uma substituição de importação”, acusa a UE, ao justificar o pedido de abertura do painel contra o Brasil, que além do setor automotivo também inclui a indústria de eletrônicos com benefícios concedidos a smartphones e computadores. “Se aceita, essa visão das regras da OMC pode limitar a habilidade dos países de promover desenvolvimento social e tecnológico”, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo o embaixador Marcos Galvão, representante do Brasil em Genebra. “Empresas de diferentes origens, especialmente europeias estabelecidas no Brasil, têm sido positivamente afetadas por esses programas”, acrescentou o embaixador.

A União Europeia argumenta em sua queixa que produtos brasileiros, ao contrário dos importados, se beneficiam de reduções de IPI e isenções de outros impostos. “As medidas de impostos no Brasil dão uma vantagem injusta para os produtores nacionais e vão contra as regras da OMC. Como resultado, os bens manufaturados pela UE e vendidos no País encaram impostos mais altos que os brasileiros”, diz o texto da reclamação. Os europeus aguardavam o desfecho das eleições no Brasil para seguir adiante com o processo na OMC, pois julgavam que um novo governo poderia mudar ou cancelar os incentivos. Após a reeleição da presidente Dilma, convencidos de que não haverá mudanças na política industrial, decidiram pela abertura da ação formal.

A União Europeia é a maior parceria comercial do Brasil: os países do bloco são responsáveis por 20,8% da corrente de comércio exterior do País. Os europeus alegam que as barreiras brasileiras já afetaram negativamente as exportações da UE para o mercado brasileiro, que caíram de € 10,6 bilhões no segundo trimestre de 2013 para € 9,8 bilhões nos mesmos três meses de 2014.



Tags: OMC, Organização Mundial do Comércio, UE, União Europeia, reclamação, processo, protecionismo, Inovar-Auto, regime automotivo, IPI, Anfavea.

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