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Mercado | 26/03/2015 | 14h55

Nova lei favorece comprador de novos e usados

Revendas terão de informar tributos cobrados e situação legal do veículo

AGÊNCIA BRASIL

O Diário Oficial de quinta-feira, 26, publicou a lei 13.111/15, que obriga vendedores de veículos novos ou usados a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes em seu preço. Esses valores deverão aparecer nos contratos. A norma, que passa a valer em 60 dias, também determina que na assinatura do termo de compra e venda os consumidores sejam informados sobre a situação de regularidade quanto a furto, multas e taxas anuais devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou circulação do veículo.

Os empresários que descumprirem a lei serão responsabilizados pelo pagamento dos tributos, das taxas e multas incidentes até a data da compra. No caso de o veículo ser produto de furto, o comprador terá direito à restituição do valor integral. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras já previstas no Código de Defesa do Consumidor.



Tags: Diário Oficial, 13.111/15, furto, restituição, tributos incidentes.

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