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29/09/2017 | 19h55

Legislação

Brasil apela contra decisão da OMC que condena Inovar-Auto

Recurso dá tempo hábil para que política industrial chegue ao fim


REDAÇÃO AB

O Brasil apresentou na quinta-feira, 28, um recurso de apelação que questiona a decisão da OMC, Organização Mundial do Comércio, divulgada no fim de agosto e que determinava ao País o prazo de até 90 dias para retirar os incentivos fiscais previstos no Inovar-Auto. Na ocasião, o Ministério das Relações Exteriores, ao tomar conhecimento do prazo, emitiu comunicado informando que cabia recurso e que o País iria recorrer (leia aqui).

Na prática, a apelação dará tempo suficiente para que o Inovar-Auto chegue ao fim, em 31 de dezembro deste ano, antes que o processo tenha que seguir adiante, uma vez que nova decisão pela OMC deve demorar outros 90 dias pelo trâmite legal.

O Inovar-Auto do modo como é configurado foi alvo de queixas de outros países que se sentiram lesados com a política industrial que entrou em vigor em janeiro de 2013. Em dezembro daquele mesmo ano, a União Europeia fez uma reclamação sobre as medidas de sobretaxação impostas pelo programa. Na ocasião, medidas semelhantes foram concedidas aos setores eletrônico, indústria de tecnologia e bens produzidos em zonas de livre comércio, além de benefícios fiscais para exportadores, o que também foi questionado pela UE.

Um mês depois, em janeiro de 2014, o Japão pediu para ingressar na ação movida contra o Brasil. Meses depois, Argentina e Estados Unidos também ingressaram na consulta. A acusação é de que era anticompetitivo estabelecer regimes tributários diferenciados para produtos produzidos no Brasil. Os países defenderam que isso dificulta as importações desses itens para o País.

A acusação foi então levada ao órgão mundial, que abriu um painel para averiguar. Em novembro do ano passado, a OMC emitiu então seu parecer, condenando o Brasil pelo protecionismo ao considerar as medidas inconsistentes com as regras internacionais. Na época, a OMC entendeu que o programa beneficia o produto nacional em detrimento do importado ao tornar tal prática um subsídio, acatando a acusação de prática anticompetitiva.

Comentários: 1
 

VITOR
02/10/2017 | 08h30
IMPORTANTE RESSALTAR QUE O INOVAR-AUTO GERA OBRIGAÇÕES A MONTADORAS ATÉ 2020 - INVESTIMENTOS NO BRASIL, LOGO MESMO COM A APELAÇÃO, CASO NÃO SEJA ACEITA, FICA A PERGUNTA: AS MONTADORAS TERÃO DE INVESTIR PELOS PRÓXIMOS 3 ANOS CONFORME A LEGISLAÇÃO DO INOVAR AUTO OU SE LIVRAM DA OBRIGAÇÃO APESAR DOS BENEFICIOS ATÉ O FINAL DESSE ANO? OBRIGADO.

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