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MP que cria Rota 2030 é concluída em comissão mista
Eduardo Amorim (esq), presidente da comissão, e Armando Monteiro comemoram aprovação de texto final do projeto de lei do Rota 2030

Legislação | 24/10/2018 | 18h19

MP que cria Rota 2030 é concluída em comissão mista

Após análise de 81 emendas, documento segue para Câmara e Senado; 16 de novembro é o prazo-limite para aprovação

MÁRIO CURCIO E SUELI REIS, AB

A comissão mista composta por senadores e deputados federais e que desde 9 de julho analisa a Medida Provisória 843/2018, que institui o programa Rota 2030, aprovou na quarta-feira, 24, o texto final que garante incentivos fiscais para o setor automotivo. De acordo com uma nota técnica da consultoria do orçamento, os benefícios concedidos pela medida provisória somarão R$ 2,1 bilhões em 2019, valor que terá de ser previsto no orçamento da União. A previsão de renúncia é de R$ 1,6 bilhão em 2020 e de R$ 1,6 bilhão em 2021.

Veja aqui como ficou o texto final do Projeto de Lei (download)

Após a análise de 81 emendas recebidas e sugeridas por parlamentares, a MP incluiu novas medidas, entre elas a prorrogação do regime especial automotivo do Nordeste por mais cinco anos, até 2025: os incentivos encerrariam em 2020. O texto, agora na forma de projeto de lei de conversão (PLC), segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, que têm até 16 de novembro como prazo final para aprovação. Depois disso, a MP caduca.

“Foi um grande avanço, com quórum bastante importante, e que indica a possibilidade de aprovação em uma ou duas semanas”, estima Antonio Megale, presidente da Anfavea.



O executivo garante que o texto está muito próximo da versão final e requer apenas alguns ajustes de redação. Em entrevista concedida a Automotive Business, Megale misturava alívio por mais essa etapa vencida e ansiedade pela proximidade do prazo final (16 de novembro) para a que a MP do Rota 2030 se transforme em lei.

REGIME AUTOMOTIVO DO NORDESTE ENTRA NO ROTA 2030


A extensão do regime automotivo do Nordeste foi prometida por Michel Temer na ocasião de sua visita à fábrica da FCA Fiat Chrysler em Goiana (PE), em março. Desde então, nada tinha sido feito pelo governo para garantir a prorrogação. Meses depois, em julho, executivos da FCA foram a Brasília cobrar o que havia sido dito por Temer.

Posteriormente, parlamentares do Nordeste encontraram na MP uma oportunidade para inclui-la como parte do Rota 2030. A matéria ficou parada na comissão mista por semanas, em parte por causa da emenda de nº 81, de autoria do senador Armando Monteiro em comum acordo com outros parlamentares de representação do Nordeste que pediram a prorrogação do regime especial automotivo para a região, que assegura generoso desconto tributário de IPI, equivalente ao valor cobrado de PIS-Cofins, para carros produzidos na região e que resulta em isenções calculadas em R$ 1,8 bilhão por ano.

Discordâncias entre Ford e FCA chegaram a causar atrasos na análise da emenda. Durante a reunião da quarta-feira, 24, a comissão mista chegou a ser suspensa na parte da manhã para que líderes chegassem a um acordo com relação à prorrogação dos benefícios para os Estados do Nordeste com fábricas de veículos, como Bahia (Ford), Pernambuco (Jeep) e Ceará (Troller, pertencente à Ford).

De acordo com o senador Fernando Bezerra Coelho, que fez parte da comissão mista de análise, a nova redação do texto manterá incentivos, mas com uma carga de renúncia tributária menor.

“É preciso equilibrar as contas públicas. Esse acordo não mexe na redução da renúncia tributária. Estamos aqui inaugurando um novo regime automotivo do Nordeste com a renúncia tributária muito menor, da ordem de 40% a menos. E também com modificações sugeridas pela Fazenda que estão sendo atendidas para que os créditos sejam compensados nas produções das plantas incentivadas e que esses créditos não possam ser transferidos para outras unidades produtivas”, disse Coelho.

Pelo texto aprovado na comissão, que também estendeu o regime para as regiões Norte e Centro-Oeste, as empresas instaladas farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com relação às vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que contenham novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos.

“Acabamos, por acordo, construindo nosso relatório no sentido de acatarmos o bojo principal da medida provisória, incluindo algumas modificações. Mantivemos incentivos fiscais do Nordeste, do Estado de Pernambuco, da Bahia, estendendo alguma coisa para o Centro-Oeste. O Estado do Ceará também está contemplado nesse incentivo. Não temos nenhum constrangimento de ter contemplado esse quesito no relatório porque eles (os incentivos) são extremamente benéficos para aquelas regiões”, declarou o relator da comissão, deputado Alfredo Kaefer.

BENEFÍCIOS PARA QUEM SE HABILITAR AO ROTA 2030


A partir de 1º de janeiro de 2019 ou da data da habilitação, as empresas poderão descontar parte das despesas com pesquisa e desenvolvimento (P&D) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) devidos. O desconto será equivalente à aplicação das alíquotas dos dois tributos sobre 30% dos gastos em pesquisa feitos no País.

Os investimentos em P&D considerados estratégicos, como soluções para mobilidade e logística, novas tecnologias de propulsão ou autonomia veicular e inteligência artificial, entre outros, terão direito a um desconto adicional sobre os mesmos tributos.

A empresa que descumprir as exigências do programa, como a não realização de investimentos em P&D, será punida com suspensão da habilitação, com multa ou com o cancelamento da habilitação, sendo esta a maior sanção: a desabilitada terá de pagar ao governo os incentivos fiscais que recebeu do Rota 2030.

EMENDAS-JABUTIS


Segundo a Agência Senado, o relator Alfredo Kaefer também incluiu medidas um tanto estranhas ao texto original na MP do Rota 2030, denominadas de “jabutis”. Ele acatou uma emenda que trata de incentivo ao setor produtivo nacional e do respectivo regime tributário. O texto propõe a reinclusão dos setores moveleiro, de comércio varejista de calçados e artigos de viagem na desoneração da folha de pagamentos, prevista na Lei 12.546/2011, contribuindo sobre a receita bruta à alíquota de 2,5%.

Além disso, também recomendou a aprovação de emenda que tem como objetivo assegurar aos quadriciclos e triciclos a igualdade de tratamento dado às motocicletas. Outra emenda acatada altera a Lei 13.496/2017, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, de modo a abarcar empresas brasileiras de qualquer porte.



Tags: Rota 2030, Medida provisória, Anfavea, política industrial, regime automotivo, incentivos, Nordeste, Antonio Megale, Armando Monteiro, Eduardo Amorim, motocicletas, quadriciclos, triciclos.

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