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Política e Legislação | 15/09/2011 | 23h00

Regime automotivo aposta no protecionismo e taxa importados

Quem não nacionalizar pagará IPI 30 pontos maior

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Foto: Os ministros Fernando Pimentel (Desenvolvimento), Guido Mantega (Fazenda) e Aloizio Mercadante (Ciência e Tecnologia), durante anúncio de majoração da tributação para veículos importados. (Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

Redação AB, com Agência Estado

Confirmando os rumores que circulavam desde o início da semana, o governo decidiu sobretaxar os veículos importados como medida de protecionismo à indústria instalada no Brasil, em vez de conceder cortes na tributação dos fabricantes que investissem em tecnologia, eficiência energética e uso de componentes feitos no Brasil, como chegou a ser cogitado no bojo da nova política industrial desenhada no Plano Brasil Maior, que deixou para ser regulamentado posteriormente um novo regime automotivo no País. Com o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 30 pontos porcentuais para veículos importados (ou com baixo conteúdo nacional), o governo compromete seriamente o negócio de importação de carros no País e tenta forçar montadoras a usar no mínimo 65% de conteúdo nacional ou regional (Mercosul).

As medidas foram anunciadas no fim da tarde da quinta-feira, 15, pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, e da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante. Segundo eles, o IPI será elevado em 30 pontos porcentuais para veículos de montadores que não cumprirem os requisitos que foram estabelecidos pelo governo. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) terá 60 dias para certificar quem cumpre as exigências e poderá manter o IPI sobre seus produtos no patamar atual. “Para as empresas que preencherem os requisitos não muda nada”, explicou Mantega. “É uma medida que garante a expansão dos investimentos no Brasil, o desenvolvimento tecnológico e a expansão da capacidade produtiva no Brasil”, completou.

As medidas anunciadas valem só até dezembro de 2012 – o que na prática significa que a sobretaxação, em princípio, vai vigorar por apenas um ano, já que os meses que restam para terminar 2011 serão gastos com os processos de validação do MDIC. De acordo com as regras divulgadas na quinta-feira à noite, para obter a certificação e não pagar o IPI maior as fabricantes terão de utilizar no mínimo 65% de conteúdo nacional, investir em pesquisa e desenvolvimento e preencher pelo menos 6 entre 11 requisitos de investimentos.

Exigências para se livrar do IPI maior

O Ministério da Fazenda divulgou uma lista de 11 itens que precisam ter processo industrial executado no Brasil. Para se livrar do IPI maior é preciso se enquadrar em no mínimo seis das exigências relacionadas abaixo:

• Estampagem
• Soldagem
• Tratamento anticorrosivo e pintura
• Injeção de plásticos
• Fabricação de motores
• Fabricação de transmissões
• Montagem, revisão final e ensaios compatíveis
• Montagem de sistemas de direção, suspensão, elétricos, de freio, eixos, motor, caixa de câmbio e de transmissão
• Montagem de chassis e de carrocerias
• Montagem final de cabines ou de carrocerias, com instalação de itens, inclusive acústicos e térmicos, de forração e de acabamento
• Produção de carrocerias, preponderantemente por meio de peças avulsas estampadas ou formatadas regionalmente

Além de atender a seis desses itens, as montadoras que quiserem se isentar do aumento do imposto devem ter 65% de conteúdo nacional e, obrigatoriamente, investir em pesquisa e desenvolvimento no País.

Imposto maior

O IPI para as empresas não habilitadas no regime automotivo anunciado pelo governo ficará entre 37% e 55% para automóveis, 30% para caminhões e 34% para caminhonetes e comerciais leves, segundo tabela distribuída pelo Ministério da Fazenda.

Atualmente, o IPI para automóveis começa em 7% (1.0), passa para 11% (até 2.0 flex), 13% (até 2.0 a gasolina) e sobe a 18% (flex) e 25% (gasolina) para veículos como motorização superior a 2 litros. Para comerciais leves a tributação é de 4% e caminhões e ônibus estão isentos.

Dessa forma, segundo a tabela, automóveis importados ou fabricados por empresas que não se enquadrarem às novas regras de nacionalização, com motor até 1 litro passarão a pagar 37%, de IPI. Da mesma forma, para os carros até 2.0 o imposto saltará para 41% (flex) e 43% (gasolina). Para motorização acima disso, 48% e 55%, respectivamente. A alíquota majorada para comerciais leves será de 34% e, para caminhões e ônibus, 30%.

Competitividade forçada

O ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, afirmou que o novo regime automotivo não impede a entrada de importações, mas gera condições para que o produto brasileiro seja competitivo em relação aos importados. Para o ministro, com a elevação do IPI o governo está aumentando o custo de carros produzidos em outros países e preservando empregos no Brasil. Ele afirmou que é um direito do consumidor comprar carros importados, “mas isso não pode ser feito às custas de demissão de trabalhadores e aumento da fila do desemprego”.

Mercadante avalia também que o aumento do IPI também é uma importante sinalização para o mercado de automóveis no mundo. “Quem quiser se aproveitar do patrimônio do mercado consumidor brasileiro, terá de vir para o Brasil com tecnologia. Mesmo porque, lá fora não têm muitas opções”, ressaltou. Ele disse que a medida é “criativa” no atual cenário internacional adverso. O ministro destacou ainda que a ação já contempla um “pequeno compromisso” das empresas em pesquisa e desenvolvimento. “Vamos aprofundar. Não é o fim do caminho. Mas é um passo decisivo para nova trajetória”, completou.

Para Fernando Pimentel, do MDIC, as medidas visam atrair empresas para produzir no Brasil e não apenas importar. Ele estima que “metade dos veículos importados que hoje são comercializados no Brasil vai ficar de fora desse benefício”.

Mantega completou dizendo que o governo espera que as montadoras já instaladas no Brasil continuem investindo e expandindo a produção. Disse também que as montadoras se comprometeram a não aumentar preços por causa das medidas e que governo vai fiscalizar isso.

Para Abeiva, medidas são inconstitucionais

O presidente da associação dos importadores sem fábrica no Brasil, a Abeiva, José Luiz Gandini, reagiu imediatamente às medidas anunciadas pelo governo. “A medida é um absurdo.” Ele esteve presente à coletiva de imprensa, tentou fazer perguntas ao ministro da Fazenda, mas Mantega o interrompeu, não deixando que continuasse.

Segundo o presidente da Abeiva, a justificativa do governo de que as medidas servirão para preservar os empregos domésticos não foram suficientes. Isso porque, de acordo com ele, não mudará nada para a importação de automóveis do Mercosul e do México. “Se é para segurar empregos, por que não vale para esses locais?”, questionou.

Gandini também argumentou que as medidas são inconstitucionais porque o aumento do imposto já valeria a partir desta sexta-feira, 16. “Para alteração de impostos como IPI ou II há uma quarentena de 90 dias”, afirmou. De acordo com o representante das importadoras de automóveis, o segmento consultará a área jurídica de suas companhias para decidir quais ações poderão ser tomadas.

Gandini avaliou ainda que há possibilidade de fabricantes de veículos que pretendiam se instalar no Brasil desistirem de fazer o investimento. “Há novas fábricas que estão vindo para cá. Elas podem parar de investir.” Ele citou os projetos da Chery, JAC Motors e Suzuki, que anunciaram a instalação de unidades de produção com baixos índices de nacionalização de componentes. “Se vão manter os investimentos ou não, não sabemos, mas não podemos esquecer que a primeira etapa de chegada de uma empresa no Brasil é por meio das importações”, disse, citando exemplos como a PSA Peugeot Citroën.

O presidente da Abeiva voltou a argumentar que as associadas da entidade representam apenas 6% das vendas de todo o mercado brasileiro. “Isso não justifica aumento de 30% de imposto. Não é motivo para uma medida tão radical”, continuou. Há um total de mil concessionárias de veículos estrangeiros no País, de acordo com Gandini. “São brasileiros que investiram e terão os negócios comprometidos”, alegou.



Tags: Plano Brasil Maior, política industrial, IPI, MDIC, Abeiva, regime automotivo.

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