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Agência Estado
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) extrapolou seu limite de atuação e passou a agir na esfera judiciária, como um “verdadeiro xerifão”. A avaliação, feita em termos jurídicos, consta do documento de defesa apresentado na semana passada pela Volkswagen à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. A montadora, assim como a Ford e a Fiat, está sendo investigada por suposta prática anticoncorrencial ao impedir que autopeças produzam peças desenvolvidas pelas empresas.
Os advogados da Volkswagen argumentaram que “a metodologia de análise proposta pelo Cade é equivocada e não se presta a examinar condutas anticompetitivas que envolvem abuso de direito de propriedade intelectual”. O documento assinala que se trata de abuso de direito com base na regra da razão, o que é “manifestamente ilegal, pois atribuiria ao Cade a inconcebível competência para rever atos legislativos e judiciais”.
Em dezembro de 2010, o órgão antitruste determinou que a SDE reabrisse investigação contra montadoras que querem o monopólio da fabricação de algumas peças de design diferenciado. As companhias não querem que outras empresas comercializem peças similares às suas no mercado secundário e alegam que pode haver queda na qualidade dos produtos fabricados por outras empresas, o que viria a denegrir as marcas.
A denúncia de abuso de poder econômico, por uso indiscriminado de direitos de proteção de propriedade industrial, foi feita pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape), que reúne 100 empresas independentes do setor.