Na prática, a apelação dará tempo suficiente para que o Inovar-Auto chegue ao fim, em 31 de dezembro deste ano, antes que o processo tenha que seguir adiante, uma vez que nova decisão pela OMC deve demorar outros 90 dias pelo trâmite legal.
O Inovar-Auto do modo como é configurado foi alvo de queixas de outros países que se sentiram lesados com a política industrial que entrou em vigor em janeiro de 2013. Em dezembro daquele mesmo ano, a União Europeia fez uma reclamação sobre as medidas de sobretaxação impostas pelo programa. Na ocasião, medidas semelhantes foram concedidas aos setores eletrônico, indústria de tecnologia e bens produzidos em zonas de livre comércio, além de benefícios fiscais para exportadores, o que também foi questionado pela UE.
Um mês depois, em janeiro de 2014, o Japão pediu para ingressar na ação movida contra o Brasil. Meses depois, Argentina e Estados Unidos também ingressaram na consulta. A acusação é de que era anticompetitivo estabelecer regimes tributários diferenciados para produtos produzidos no Brasil. Os países defenderam que isso dificulta as importações desses itens para o País.
A acusação foi então levada ao órgão mundial, que abriu um painel para averiguar. Em novembro do ano passado, a OMC emitiu então seu parecer, condenando o Brasil pelo protecionismo ao considerar as medidas inconsistentes com as regras internacionais. Na época, a OMC entendeu que o programa beneficia o produto nacional em detrimento do importado ao tornar tal prática um subsídio, acatando a acusação de prática anticompetitiva.