O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.153, que cria a CNH Social, programa que vai usar o dinheiro arrecadado com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (27/6) e as novas regras entram em vigor no dia 12 de agosto de 2025.
A CNH Social será oferecida a pessoas maiores de 18 anos cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), seja como titular ou dependente, e caracterizadas como de baixa renda.
Isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou seja, R$ 706,00 para cada integrante da família. Para se cadastrar, é necessário comparecer presencialmente a um posto do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro ponto de atendimento designado pela prefeitura do município. O cadastro é gratuito.
Custos com exames e aulas serão bancados
As novas regras permitem que o beneficiado custeie exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão da CNH. Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o programa também cobrirá os custos da nova prova.
O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. Segundo o parlamentar, o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduzia oportunidades para que as pessoas pudessem atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que seria uma forma importante de entrar no mercado de trabalho.
De acordo com a Agência Senado, pela legislação anterior, a receita arrecadada com a cobrança das multas só podia ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito. A nova norma incluiu entre o rol de finalidades o processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Estados já custeavam primeira CNH para pessoas de baixa renda
Dos 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal, 18 deles já tinham programas de gratuidade da primeira CNH para pessoas de baixa renda. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Roraima e Sergipe.
A CNH não especifica quais serão as categorias contempladas — isso provavelmente será estipulado na regulamentação posterior. Em geral, os programas estaduais de CNH gratuita oferecem habilitação nas categorias A (motocicleta) e B (carro de passeio).
A regulamentação, que trará detalhes sobre inscrições, critérios e funcionamento, será divulgada posteriormente pelo governo federal e pelos Detrans estaduais.