Em aspectos gerais a legislação traz uma série de modificações sobre o que era praticado pela maior parte da categoria: a lei exige, entre outras, o limite de oito horas de jornada, descanso de 11 horas entre jornadas e intervalo na direção de meia hora a cada quatro horas de direção seguidas, além do controle obrigatório do tempo trabalhado. O descumprimento gera multa de R$ 127 e perda de cinco pontos na carteira de habilitação com apreensão do veículo.
Para cumprir a maior parte das exigências, empresas e motoristas autônomos tem encontrado em novas tecnologias disponíveis no mercado, como as de telemetria, algumas ferramentas que ajudam a monitorar o tempo das viagens, além da introdução correta de dados no diário de bordo dos motoristas, documento que vai gerar o total de horas trabalhadas, horas extras etc. para pagamentos de acordo com o que rege a legislação trabalhista. Contudo, os especialistas concordam que esta ainda é uma realidade para poucos.
Para Antonio Lauro Valdivia, assessor técnico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC), entre os motivos para este cenário, está o fato de que a lei trouxe uma primeira impressão negativa, que só faz aumentar os custos:
“Realmente, a lei traz esse aumento de custo, mas existem oportunidades de minimizar este impacto. Para isso, é necessário melhorar – e muito – o que há no País em termos operacionais para reduzir este custo adicional”, alerta.
Em consonância com o discurso de Valdivia, Ricardo Lattanzi, gerente geral de operações da Estrada Transportes, que atua em diversos segmentos, inclusive o automotivo, apresentou como a empresa se dispôs a rever suas práticas operacionais:
“Após estudo minucioso da lei, criamos um comitê interno para gerenciar a introdução de novas práticas, claro que isso nos gerou custos, como o pagamento de hora extra apontada, adicional noturno, pagamento de tempo de espera indenizada, além de contratações de pessoal para auxiliar o departamento de recursos humanos (apontadores). Mas nos trouxe a segurança de que estamos cumprindo com o nosso papel, que é atender o cliente com excelência, dentro do tempo estipulado e garantindo a segurança de sua carga: a maior parte deste trabalho depende do nosso motorista”, enfatizou.
O diretor da Netz Engenharia, Wagner da Costa Fonseca, destacou o deprimente cenário de que o Brasil é o campeão mundial de mortes no trânsito e que este é o terceiro maior fator de mortes no País. Citando levantamento da Associação Brasileira de Medicina de tráfego, a primeira e principal causa é o excesso de velocidade, seguida por fadiga/cansaço, e em terceiro lugar, mas não menos importante, consumo de bebida alcoólica aliada à direção.
“O que nós temos é um cenário em que 90% dos acidentes são de causas humanas. Ou seja, a empresa de transporte deverá, diante da lei, optar por esta ou aquela solução que é mais conveniente com o seu negócio: além de treinar o motorista e manter o zêlo por sua integridade física, deverá haver a escolha de ferramentas que auxiliem nessa nova maneira gestora, desde a escolha do veículo até a previsão de imprevistos, como filas de espera em portos, por exemplo, o que em nosso País não é difícil de atingir 4 ou 5 horas”, exemplificou.
Os especialistas também concordaram que a lei trará benefícios a médio e longo prazo com a valorização adequada da profissão do motorista: “Há um aumento da segurança no trânsito, redução de acidentes, porque o motorista está descansado e mais atento, uma melhor organização dos processos logísticos e um aumento da eficiência logística nacional, o que proporcionará a melhoria da imagem do Brasil no mercado externo”, resumiu Lattanzi.