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A Fiesp — Federação das Indústrias do Estado de São Paulo emitiu comunicado afirmando que recebe com satisfação a decisão do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), divulgada na terça-feira, 17, que viabiliza a aplicação de mecanismos para coibir práticas evasivas às medidas antidumping e compensatórias em vigor, conhecidas como “circunvenção”.
Diz a nota que, embora a previsão de referidos mecanismos tenha sido incluída na legislação brasileira em setembro de 2008, sua concreta utilização estava condicionada à pendente regulamentação pelo governo federal.
Nesse contexto, a Fiesp atuou com grande empenho perante o governo para assegurar a efetiva aplicação desses instrumentos e, por consequência, reparar os graves prejuízos sofridos pelo setor privado brasileiro em razão da “circunvenção”.
Diz a Fiesp que a regulamentação significa importante avanço para preservar a eficácia das medidas de defesa comercial aplicadas em favor da indústria brasileira. Espera-se que, após quase 23 meses, estejam presentes as condições para corrigir com celeridade os contundentes indícios de ‘circunvenção’ identificados em casos como escovas para cabelos, pedivelas para bicicletas, calçados, dentre inúmeros outros.