Ao todo, sete novas portarias interministeriais foram publicadas na edição desta segunda do Diário Oficial da União, tratando dessas habilitações, assinadas pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel; e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp. O Inovar-Auto fixou uma tributação mais baixa para veículos produzidos no Brasil, mas também estabeleceu cotas de importação sem elevação de impostos para montadoras que ainda não tenham fábricas no País. Uma das metas do programa é incentivar que as montadoras produzam no País, instalando fábricas no Brasil. Dessa forma, recebem benefícios empresas que se comprometem em realizar investimentos na produção local.
Foram fixadas cotas de importação para o período entre a data de publicação da portaria e o dia 31 de dezembro e outra cota para o período entre 1º de janeiro e 31 de março de 2013. No caso da Venko Motors, por exemplo, o limite foi fixado em 1,2 mil veículos, entre a data de publicação da portaria e 31 de dezembro de 2012, e 1,2 mil veículos entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de março de 2013. A Volvo, por sua vez, recebeu cota de 446 unidades, no fim de 2012, mais 668 veículos para o período entre 1º de janeiro e 31 de março de 2013.
As empresas agora habilitadas no Inovar-Auto ficam autorizadas a apurar crédito sobre o amento de 30 pontos porcentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com datas diferentes para cada empresa. No caso da Iveco, a data para apurar crédito presumido começou em 1º de novembro deste ano. No caso da British Cars, a data é 18 de novembro.