No caso, em vez de acelerar o desenvolvimento do setor automotivo no País, o que fez a política foi atrasar esse avanço. Em vez de começar a tocar os projetos já programados, as empresas colocaram todos os planos em estado de suspensão, para esperar pelas complicadas configurações legais do regime automotivo e assim poder se enquadrar nelas. Pior: muitas decisões de investimento – especialmente em desenvolvimento tecnológico – continuam à espera de definições contidas em um sem-número de portarias que ainda faltam para regulamentar a regulamentação do Inovar-Auto.
É pleonasmo mesmo: cerca de um ano depois de publicada a Medida Provisória (depois transformada em lei) que criou o Inovar-Auto, ainda em 2011, apenas em outubro de 2012 foi editado o Decreto 7818 para regulamentar a lei, e mais de um ano e uma dúzia de portarias depois, inacreditavelmente, ainda existem pontos importantes a esclarecer. Um deles é a definição do que exatamente é pesquisa e desenvolvimento (como se as fabricantes de veículos não soubessem). Outro é como serão rastreadas as autopeças para saber o que realmente é nacional e o que é importado. Tudo isso pode ser abatido do criativo imposto extra de 30 pontos porcentuais de IPI no qual se baseia o Inovar-Auto – um burocrático “bode” colocado na sala das montadoras instaladas por aqui, que pode ser eliminado com o valor das compras de componentes locais e com o cumprimento de exigências mínimas de processos de manufatura, metas de eficiência energética e investimentos em inovação e engenharia.
FALSAS CONQUISTAS
Enquanto a legislação se arrasta – e o lobby das montadoras em Brasília cuida para que continue assim, pois dessa forma têm uma boa desculpa para retardar investimentos –, o governo comemora falsas conquistas. Até agora, segundo o MDIC, 46 empresas se habilitaram ao Inovar-Auto, sendo 21 montadoras que já mantinham operações regulares no País, 13 importadores (que prometem investir em pesquisa e desenvolvimento para ter direito a uma mirrada cota de importação sem incidência dos 30 pontos de IPI) e 12 novos investimentos (inclusive de fabricantes já instalados). Pois bem: nenhuma dessas empresas investiu aqui um centavo sequer por causa do Inovar-Auto e o MDIC foi incapaz de realizar qualquer auditoria sobre isso, até porque nem todas as definições legais estão dadas para que isso aconteça. Portanto, o regime automotivo até este momento não passa de uma lista de intenções entregue ao Ministério, sem qualquer comprovação prática.
Outra comemoração oca do MDIC a respeito do Inovar-Auto é a de que o programa, desde a sua regulamentação há um ano, trouxe “novos” investimentos de R$ 8,3 bilhões de 11 montadoras – são elas as alemãs Audi, Mercedes-Benz, BMW e Volkswagen, as japonesas Nissan e Mitsubichi, as chinesas JAC, Chery e Metro-Shacman e a holandesa DAF Caminhões (controlada pela americana Paccar). Essa é a prova cabal de que uma mentira vira verdade quando repetida muitas vezes. Quem acompanha o setor sabe que todas essas empresas já tinham esses investimentos programados (e alguns já anunciados) desde 2010 e 2011. O que fizeram foi atrasar os aportes ou a decisão de construção de fábricas para que pudessem se habilitar ao Inovar-Auto. Portanto, mais uma vez, a legislação só atrasou esses investimentos.
Já podem ser colhidos, em vez de resultados, exemplos de como a toda a burocracia criada pela política industrial está atrasando o desenvolvimento do setor. Na Fiat foi criado um departamento especializado em Inovar-Auto, uma verdadeira “fábrica de relatórios”, segundo seu gestor, que tem o poder aprovar ou vetar todos os novos projetos, para que se tenha certeza que eles possam ser enquadrados no regime automotivo em vigor. Ou seja, foi criada ali mais uma amarra burocrática.
Passado um ano da publicação do Decreto 7818, o que existe são muitas contas sobre a mesa. Todas as montadoras, antes de decidir introduzir qualquer nova tecnologia em seus veículos, precisam calcular se ela é realmente necessária para cumprir metas do Inovar-Auto. Enquanto isso, os fornecedores esperam pelos pedidos e cortam os custos. Como a maioria das metas do programa será de fácil cumprimento pela maioria das montadoras já instaladas no Brasil – até porque foram negociadas com os fabricantes –, o que sobra de fato é o protecionismo que o governo concedeu a elas, por meio da sobretaxação das importações.
De resto, pouca coisa mudou. As importações de veículos e autopeças continuam a ser, respectivamente, a segunda e a terceira maiores pautas de importações do País – mais de US$ 15 bilhões de janeiro a setembro. E os lucros remetidos pelas montadoras às suas matrizes voltaram a crescer este ano e já somam US$ 2,57 bilhões nos nove primeiros meses de 2013 (leia aqui), mesmo com o mercado em baixa e o dólar em alta. E os investimentos? Continuam a ser financiados, em sua maioria, por juros abaixo da inflação do BNDES – sem contar que, a cada aporte anunciado, vem junto uma série de benefícios fiscais.
Seria o caso de se perguntar o que aconteceria se o Inovar-Auto não existisse. Provavelmente, apenas seguindo as leis de mercado, as montadoras locais teriam de correr atrás das modernizações que deixaram de fazer no País por comodidade, teriam de oferecer produtos melhores para competir com os importados. Em vez disso, negociam fórmulas alternativas em gabinetes governamentais.