A notícia é da Agência Estado.
Para o Ministério Público Estadual a lei aprovada no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador José Serra representa uma anistia aos devedores. E pior: deve servir para enterrar os quase 200 inquéritos policiais abertos desde 2007 para apurar indícios de crimes tributários.
Além de cancelar os débitos, a lei concede 50% de desconto na alíquota dos veículos destinados à locação. O abatimento atende a uma das propostas do relatório final da CPI da Guerra Fiscal da Assembleia.