As montadoras de veículos e as revendas estabeleceram um primeiro contato com o Supremo Tribunal Federal (STF), depois que a corte decidiu julgar se pontos da Lei Ferrari são ou não inconstitucionais.
Na terça-feira, 27, a Fenabrave, federação que representa os distribuidores de veículos, enviou ao Supremo o pedido de sua inclusão no processo como amigo da corte. Ou seja, uma espécie de especialista que pode ajudar os ministros a terem melhor entendimento da matéria em julgamento.
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A entidade se manifestou por meio de petição assinada por seus procuradores, no caso, advogados do escritório Ayres Britto, de Brasília (DF). A Anfavea já tinha feito o mesmo na sexta-feira, 23, representada pelo escritório Mattos Filho.
Em ambas as solicitações expedidas pela Anfavea e Fenabrave junto ao STF há a manifestação de defesa da Lei Renato Ferrari, ainda que de forma preliminar – não cabe, neste momento da tramitação do processo, uma argumentação mais ampla a favor da existência da regulamentação que rege o setor automotivo desde 1979.
Até mesmo porque o ministro relator Edson Fachin tem a prerrogativa de indeferir a solicitação de ambas associações para serem amigas da corte nesse processo. É pouco provável de acontecer, dada a relevância de cada uma dentro do setor automotivo, mas não impossível.
Olhar positivo comum sobre a Lei Ferrari junto ao STF
De qualquer forma, as petições enviadas exploraram a longevidade da Lei Ferrari no mercado, no sentido de apresentá-la como algo que deu certo.
“Não fosse apenas o tempo de vigência da lei, já indicativo de que se trata de uma discussão de constitucionalidade a ser decisivamente pautada pela prudência, é de se levar em consideração que a lei veicula um sistema de distribuição não apenas dos veículos propriamente ditos, mas de seus componentes, implementos e serviços de assistência técnica”, argumentaram os representantes da Fenabrave.
“Ademais, cabe também referir que, desde sua promulgação em 1979, a Lei Ferrari serviu de norma balizadora de inúmeros contratos de concessão, convenções das categorias econômicas e convenções da marca que foram celebrados no âmbito da distribuição de veículos automotores no país, em relações paritárias, que beneficiam tanto as partes contratantes, como o mercado de consumo e a economia nacional”, defenderam os advogados da Anfavea.
“Uma mudança nessa regulamentação específica, sem debate da sociedade e participação das principais entidades do setor automobilístico [o que inclui a Anfavea] poderá gerar um cenário de crítica insegurança jurídica”, completam.
Não existe um prazo que determine o julgamento do processo no STF, mas a expectativa que existe por parte das montadoras e das revendas é a de que a matéria seja apreciada ainda neste ano, dada a rapidez com a qual tramitou: desde um ofício enviado pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), passando pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e chegando ao Supremo nas mãos do relator Ministro Edson Fachin.
Em seu primeiro despacho no processo, Fachin pediu para que fossem colhidas informações sobre a lei nas casas do Congresso Nacional e na Presidência da República. Após isso, solicitou que fossem ouvidos o advogado-geral da união e o procurador-geral da república.
Montadoras discutem mudanças com as revendas
O fato é que, pelo menos no discurso, as associadas da entidade defendem a manutenção da lei, ainda que haja consenso de que pontos do texto precisam ser modernizados para atender às demandas do mercado atual (a Lei Renato Ferrari é de 1979 e sofreu alterações na Era Collor).
“A lei [Ferrari] é fundamental para o nosso setor. As concessionárias são fundamentais, pois levam investimento a várias regiões do país. Se não fossem elas, em momentos difíceis de produção, não teríamos escoamento”, disse Marcio de Lima Leite, presidente da Anfavea, durante o evento de divulgação do balanço do setor, na primeira semana de fevereiro.
“Estamos discutindo melhorias na lei, mas nenhum ponto relevante que mude o seu conceito. Nós [Anfavea e Fenabrave] trabalhamos com a mesma linha de pensamento. Já tem um ano que nos reunimos para propor o aperfeiçoamento da lei, mas nada que mude muito”, completou o representante das montadoras na ocasião.