Donos de empresas de ônibus por aplicativo realizam um protesto na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, contra o PL. Eles estacionaram os ônibus em duas faixas das vias N1 e S1 e devem permanecer na Esplanada até o fim da votação.
Em 2014, a lei 12.996 mudou as regras para empresas interessadas em operar transporte público de passageiros interestadual. Em vez de precisar passar por licitação para receber concessão, as empresas passaram a poder operar com autorização. Isso facilitou a entrada de companhias novas e menores no mercado, muitas vezes operando trechos que antes não eram atendidos.
Vale dizer que essas empresas seguem as regras de segurança estabelecidas pela ANTT (Agência Nacional do Transporte Terrestre). De 2014 para cá, 14 mil autorizações foram concedidas, ampliando a oferta de transporte interestadual para 480 municípios que antes não eram atendidos. Além disso, a concorrência ajudou a diminuir os preços das passagens, que chegaram a cair 60% em alguns trechos em comparação ao que é cobrado pelas empresas tradicionais.
O PL 3819/2020 muda esse cenário ao estabelecer regras mais rígidas para a outorga das autorizações. O ponto mais criticado é que as empresas passam a ser obrigadas a ter o capital social mínimo de R$ 2 milhões. Isso impede a participação de companhias pequenas no mercado. Na prática, o projeto de lei irá acabar com as 14 mil linhas e os empregos gerados por elas.
A proposta também veda a intermediação na venda de passagens, impedindo empresas de fretamento coletivo, como a Buser, de atuar. A Buser já enfrenta batalhas próprias contra poderes legislativos estaduais.
Entidades como a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticam o PL e acusam seus defensores de terem interesses escusos.
O senador Acir Gurgacz (PDT/RO), relator do PL no Senado, é dono das viações Eucatur e Solimões, enquanto o agora presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDB-MG), que ajudou o PL a ser votado apressadamente na casa em 2020, é dono da Viação Real e da Auto Ônibus Santa Rita. O autor do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), também é dono de empresa de ônibus.
“Conforme recentes estudos da ANTT, o mercado rodoviário atual se caracteriza como oligopólio, já que dados públicos mostram que, em 66% das linhas, há apenas uma empresa atuando. Em 26%, duas empresas. Em somente 8%, há três ou mais.”, afirmou a Amobitec em recente comunicado à imprensa.