Por muito tempo, a logística no Brasil não foi desenhada para servir ao negócio, mas sim para servir ao sistema tributário.
Centros de distribuição posicionados em decorrência de benefícios de ICMS, rotas menos eficientes do ponto de vista operacional para captura de créditos de tributos, estruturas fragmentadas para mitigar cumulatividade. A eficiência operacional frequentemente cedia espaço à eficiência fiscal. Esse foi, durante décadas, o verdadeiro vetor de decisões empresariais em cadeias de distribuição.
Com seus norteadores de simplicidade e neutralidade, a reforma tributária do consumo rompe com essa lógica. E, por trás do princípio de “simplificação” do sistema, há uma efetiva reconfiguração estrutural da forma como as empresas organizam suas operações.
Tributação no destino muda o eixo de decisão
O modelo atual, baseado majoritariamente na tributação na origem, criou um ambiente de competição fiscal entre entes federativos que desencadeou verdadeira guerra fiscal entre as diversas regiões do Brasil e distorceu ao longo do tempo decisões econômicas e logísticas.
Com a implementação do IBS e da CBS, há um evidente deslocamento do eixo decisório em virtude de uma mudança simples: a tributação passa a ocorrer, como regra, no destino. Esse deslocamento parece técnico, mas seus efeitos são estratégicos e, ao deslocar a arrecadação para o local onde está o consumidor da operação, reduz o valor econômico da localização de fornecedores e da origem de suas operações e enfraquece o papel do incentivo fiscal como vetor de decisão logística.
Na prática, significa que os tomadores de decisão substituirão a pergunta “onde pagar menos imposto?” por “como operar melhor para o meu negócio?”.
E operar melhor não será entendido apenas como identificar a estrutura logística mais eficiente do ponto de vista operacional, mas também como garantir modelos de governança e compliance tributário adequados para assegurar a neutralidade tributária efetiva.
Neutralidade não é automática
Isso porque há um equívoco relevante na leitura da reforma no sentido de que um sistema de não cumulatividade ampla automaticamente eliminará distorções. No novo sistema de tributação sobre consumo brasileiro, a neutralidade é um dos princípios basilares do sistema, mas ela não foi planejada para ser automática.
Embora os regulamentos iniciais do IBS e da CBS já tenham sido publicados, novas regulamentações e atos administrativos conjuntos ainda são esperados. Esses desdobramentos não devem alterar a direção central da reforma, mas podem impactar procedimentos específicos de compliance, a mecânica de aproveitamento de créditos, requisitos operacionais e o cronograma de implementação.
O novo modelo promete neutralidade, mas uma neutralidade condicionada dentro de um sistema de ampla digitalização, em que o direito ao creditamento de CBS e IBS dependerá da correta formalização e execução das operações, da consistência das informações prestadas e, sobretudo, da capacidade de coordenação entre os agentes da cadeia.
O crédito financeiro amplo só se materializa se houver conformidade tributária, que será baseada em documentação adequada, recolhimento correto na etapa anterior e integridade dos dados das partes e da operação.
Erro operacional pode significar perda de crédito
Sob um viés prático, um erro operacional pode significar perda de crédito (ou atraso no seu aproveitamento ou ressarcimento), o que, nesse sistema, pode representar aumento direto de custo e potencial perda de competitividade. Há, portanto, uma redução da complexidade normativa, mas, de outro lado, um aumento (ao menos inicial) da complexidade operacional e de governança.
Nesse contexto, para garantia da competitividade, a reforma impõe uma coordenação estruturada da cadeia de consumo e entre as diversas áreas da empresa, estimulando setores como fiscal, logística, compras, financeiro e tecnologia a deixarem de operar em silos.
Além disso, a logística deixa de ser norteada pelas variáveis tributárias e passa a protagonizar as estratégias de competitividade da empresa.
A malha até então tributária pode ser redesenhada para capturar eficiência real, o que pode implicar encurtamento geográfico de cadeias, eliminação de rotas desnecessárias e até o reposicionamento de centros de distribuição com base em critérios econômicos genuínos, como proximidade do consumidor, custo operacional e nível de serviço.
Operadores logísticos e prestadores de serviço deixam de ser apenas executores e passam a ser parte relevante no cálculo da eficiência tributária das cadeias, na medida em que sua atuação impacta diretamente a geração e manutenção de créditos, tendendo inclusive a reduzir o custo das empresas com essas contratações.
Impactos no fluxo de caixa e na gestão de contratos
Nesse ponto, é importante comentar a necessidade de avaliação de implicações em fluxo de caixa, pois embora seja prevista uma redução no custo dessas contratações em virtude da possibilidade de créditos, como a alíquota nominal de tributos não cumulativos tende a ser maior que a carga tributária dos tributos cumulativos, tende a ser necessário um dispêndio de caixa maior para essas contratações.
Por fim, vale comentar que a reforma tributária não elimina por completo o planejamento tributário, mas muda sua natureza. Estruturas menos eficientes do ponto de vista operacional perdem espaço, ao passo que a análise do modelo de negócio, o enquadramento em regimes específicos e a utilização de benefícios ainda existentes (como os relacionados à Zona Franca de Manaus ou incentivos regionais como Sudam e Sudene) ganham relevância como vetores de decisão de gestão.
Paralelamente, a substância das operações passa a ser testada com ainda maior rigor e operar corretamente dentro do sistema passa a ser mandatório para manutenção da neutralidade tributária e, em última análise, da competitividade mercadológica.
Planejamento tributário muda de natureza e exige integração entre áreas
Em uma economia tradicionalmente pautada em variáveis tributárias, há no momento uma agenda transversal voltada para um planejamento operacional, que exige envolvimento da alta gestão, pois a reforma tributária do consumo não é uma reforma de tributos, mas sim de negócios.
A agenda de adaptação passa, portanto, por projetar impactos esperados em margem de lucro e fluxo de caixa, revisão contratual e do modelo de negócios praticado, reavaliação de fornecedores, fortalecimento de governança de dados, integração entre áreas e, em muitos casos, revisão completa do modelo operacional.
Nessa nova lógica, sairá na frente contribuinte com maior maturidade operacional e maior habilidade de coordenação entre áreas.
Rafaela Canito ([email protected]) tem mais de 18 anos de atuação na área jurídica, e é especialista em estruturação tributária de negócios, com enfoque na tributação sobre consumo em mercados regulados e de infraestrutura, especialmente nos setores elétrico, gás e petróleo, mineração, telecomunicações e transportes.
*Este texto traz a opinião de quem o assina e não reflete, necessariamente, o posicionamento editorial de Automotive Business.