O Projeto de Lei n°3507/2025 aprovado recentemente na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados exigirá a vistoria de veículos com mais de cinco anos de fabricação, sob pena de multa e retenção do veículo para quem descumprir.
Atualmente, a vistoria veicular é exigida no Brasil apenas em situações específicas, como a venda do veículo. Com o PL, a vistoria será obrigatória também em outros casos, como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem.
O objetivo da proposta é apertar as regras em relação ao controle de emissões de poluentes e ruídos dos automóveis, fiscalização que hoje acontece de forma esporádica por meio das blitzes.
O texto aprovado torna infração grave a condução de veículo sem a vistoria obrigatória ou com o laudo de reprovação. A multa é de R$ 195,23, além da retenção do veículo para regularização e cinco pontos na CNH.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.