A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que inclui a promoção da mobilidade dos profissionais de educação como uma diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana sob responsabilidade de estados e municípios.
O texto aprovado, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), é uma versão substitutiva ao PL 5770/25, que já tinha sido acolhida pela comissão. No entanto, o projeto original implementava a obrigatoriedade como uma diretriz federal.
O novo PL prevê que os benefícios relacionados ao transporte público para profissionais da educação básica e superior possam ser uma política implementada por estados e municípios.
Com isso, os governos locais podem decidir sobre a concessão de subsídios, descontos ou gratuidades de acordo com a realidade financeira de cada região. Segundo o autor do projeto, o novo texto tem como objetivo reduzir os custos com transporte.
“A imposição, por lei federal, de gratuidade no transporte público coletivo urbano e intermunicipal implica interferência na organização e na política tarifária de serviços públicos que competem aos municípios e aos estados”, explicou Ricardo Ayres.
Ainda segundo ele, o projeto de lei original, sem uma fonte de financiamento clara vinda do governo federal, poderia gerar pressão tarifária sobre os demais usuários.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deve ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado antes da sanção presidencial.