A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, nesta sexta-feira, 5, o PL 1487/2025, que regulamenta o transporte de mototáxis por aplicativo, como Uber e 99, na cidade.
O texto de autoria da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara, teve 29 votos a favor e 9 votos contrários. Ao todo, foram 38 votos dos 55 vereadores.
O projeto prevê uma série de obrigações para os motociclistas e empresas como 99 e Uber.
Para entrar em vigor, a pauta ainda precisa ser aprovada na segunda votação, prevista para ocorrer na próxima segunda-feira (8).
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) tem até o dia 10 para bater o martelo sobre a regulamentação. A Uber e a 99 já anunciaram que retomarão as viagens de moto a partir do dia 11.
Principais pontos aprovados na primeira votação
- Credenciamento das empresas: as empresas precisarão de um credenciamento prévio com validade de um ano.
- Seguro obrigatório: a empresa deverá contratar seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros
- Cadastro de condutores: o motociclista precisará o obrigatoriamente ter no mínimo 21 anos; CNH A ou AB há pelo menos 2 anos, com anotação de Exercício de Atividade Remunerada.
- Uso do capacete: o motociclista deve obrigatoriamente oferecer capacete aos passageiros.
- Perfil das motos: o texto define também que a moto deverá ter Certificado de Segurança Veicular e até 8 anos de fabricação.
A moto deverá ter placa vermelha (aluguel). Além disso, precisam ter alças na traseira e na lateral para apoio do passageiro e dispositivo de proteção para pernas e motor e antena “corta-pipa”. - Exame: será obrigatório aos motociclistas fazer exame toxicológico a cada 90 dias
- Obrigações dos aplicativos: será dever das empresas oferecer somente viagens com motociclistas credenciados.
Além de disponibilizar para a Prefeitura dados para a fiscalização, como origem, destino, trajeto, tempo de espera, avaliação, identificação do veículo, registros de sinistros. - Circulação proibida: as motocicletas estão proibidas de utilizar corredores exclusivos de ônibus; no minianel viário (região do Centro expandido); e na Zona de Máxima Restrição de Circulação de caminhões.
As viagens não devem ocorrer durante condições de risco, como chuvas intensas, enchentes e vendaval.
Multas de descumprimento
De acordo com o texto aprovado, os profissionais que descumprirem as regras poderão ser penalizadas com advertência, multa, suspensão e cassação de cadastro.
Já as empresas que descumprirem as regras as empresas podem ser multadas em valores que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão, podendo ser cobradas por dia caso a infração persista.
Uber e 99 criticam proibição e novas regras
Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa a Uber e a 99, considerou o Projeto de Lei 1487/2025 como “uma proibição disfarçada, contrário às recentes decisões unânimes do TJ-SP e do STF, que decidiram que os municípios não podem proibir o serviço.”
Além disso, a Amobitec critica a obrigatoriedade de credenciamento prévio para empresas e fala que as determinações aprovadas impedem a operação dos aplicativos.
“O texto tenta bloquear o início do serviço ao exigir credenciamento prévio de empresas e motociclistas, com período de análise de até 60 dias e possibilidade de prorrogação ilimitada desse prazo pela Prefeitura, o que permite ao município não autorizar nenhum app ou condutor”, afirmou a Amobitec.
Uber moto e 99 travam luta judicial desde janeiro para operar em São Paulo
Os motótaxis por aplicativo têm sido alvo de polêmica desde janeiro, quando a Uber e a 99 lançaram a função em São Paulo, o que gerou uma briga judicial entre as empresas e a justiça sobre a operação na capital desde então.
Desde 2023, estava em vigor o decreto nº 62.144, que proibia o transporte de mototáxis por aplicativo. Em maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional esse decreto da prefeitura e derrubou a proibição.
Em junho, a Prefeitura de São Paulo aprovou uma lei que permite que os municípios proíbam o transporte de passageiros por motos. Essa decisão foi respaldada pelo decreto municipal 62.144/2023 e por uma decisão judicial de maio, que determinou a suspensão das motos por aplicativo após a morte de um passageiro.
Apesar disso, a Uber e a 99 continuaram operando com os mototáxis, o que fez com que o Procon multasse ambas as empresas. As multas são de R$ 13.791.524,54 para a Uber e de R$ 3.533.836,00, para a 99.
Uber e 99 divulgam carta aberta aos passageiros
A Uber e a 99 escreveram uma “carta aberta aos paulistanos e paulistanas” sobre a proibição das viagens de moto em São Paulo. Divulgada no mês passado, as empresas reclamaram da demora na votação e uma decisão clara da prefeitura.
“E apesar de nossos esforços de diálogo e dos prazos estabelecidos pela Justiça para que o município criasse uma regulamentação até 10 de dezembro, não vimos nenhum avanço concreto nesse sentido”, diz a nota.
“Nos últimos meses, participamos ativamente de todos os debates sobre a regulamentação do serviço de moto por aplicativo, e queremos viabilizar aos paulistanos este serviço que foi reconhecido e protegido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo Supremo Tribunal Federal e o próprio Congresso Nacional na semana passada.”