O TJ-SP declarou inconstitucional o decreto da prefeitura que proíbe o transporte de passageiros remunerado por moto na cidade de São Paulo. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi feita pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) e julgada na última quarta-feira, 3.
Esse decreto, de número 62.144, estava em vigor desde 2023, quando os mototáxis via aplicativo foram originalmente proibidos pela gestão de Ricardo Nunes.
A decisão só terá efeito 90 dias após a publicação do acórdão, período no qual a prefeitura deve regulamentar o serviço. O governo municipal ainda pode recorrer da decisão.
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Por unanimidade, os 25 desembargadores do Órgão Especial do TJ-SP entenderam que não cabe ao município tomar decisões sobre o serviço.
Em sua decisão, o desembargador Ricardo Dip afirmou que é competência do governo federal legislar sobre o assunto. E destacou que a legislação do Brasil não proíbe esse modo de transporte. Ele também disse que a proibição do serviço de mototáxi fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
CNS diz que apps oferecem segurança aos mototáxis em São Paulo
O advogado da CNS defendeu que as plataformas oferecem um “ecossistema de segurança” para os mototáxis em São Paulo. Isso incluiria, segundo ele, checagem de antecedências, monitoramento da rota via GPS, botão de emergência, reconhecimento facial para identificação do condutor seguro contra acidentes em caso de morte e invalidez com cobertura de até R$ 100 mil para usuários e motociclistas.
“Somos a única capital no país que proíbe o serviço, essa odienta proibição precisa ser derrubada”, afirmou o advogado Ricardo Oliveira Godoi, em sua manifestação.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município disse que a Prefeitura de São Paulo não teve acesso ao acórdão. “Tão logo seja publicado, analisará as eventuais medidas que serão adotadas”, diz o texto. O prefeito Ricardo Nunes ainda não se manifestou.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que representa as empresas de transporte, se manifestou a favor da decisão.
“O entendimento do TJ reitera o que foi sempre defendido pela Amobitec: que compete às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibir”, afirmou em nota.
Mototáxis ainda não podem operar em São Paulo
Os mototáxis de aplicativo ainda não estão liberados para circular em São Paulo. Isso porque há outra barreira legal para a operação.
Em junho, o governador Tarcísio de Freitas sancionou projeto de lei estabelecendo que as prefeituras do estado de São Paulo terão autonomia para vetar ou regulamentar o transporte individual de passageiros por meio de motocicletas. Agora, a CNS também tenta derrubar essa lei por vias legais.
O assunto gera polêmica na capital paulista desde janeiro deste ano, quando Uber e 99 passaram a oferecer o serviço à revelia do decreto municipal. O prefeito Ricardo Nunes iniciou uma batalha judicial e legislativa contra as companhias, afirmando que a oferta do serviço não é adequada para a cidade e pode piorar a mortalidade no trânsito.
Em 2024, os motociclistas representaram 42% das 1.034 mortes por acidentes de trânsito no município, segundo dados do Infosiga do Detran-SP.