O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu extinguir a ação movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB) que questionava a constitucionalidade do decreto que proíbe a operação de viagens de moto por aplicativo na capital paulista. Dessa forma, vale a liminar emitida em janeiro que não permite esse serviço.
Os desembargadores do TJSP, por maioria de 24 a 1, entenderam como ilegítima a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela AMB. Um dos aspectos levados em conta é que a associação é formada por apenas quatro pessoas, sendo três da mesma família, e que elas nunca atuaram no segmento de mototáxi.
Operadoras e Prefeitura travam guerra judicial
A polêmica começou em 14 de janeiro, quando a 99 passou a operar a modalidade de transporte por motos na capital paulista em seu aplicativo. A concorrente Uber começou a oferecer o serviço logo depois.
No entanto, o prefeito Ricardo Nunes moveu ação contra as empresas e conseguiu, em 27 de janeiro, a liminar que proíbe o serviço.
Nunes se baseia em um decreto de 2023 que proibia o transporte de passageiros com moto mediado por aplicativos, em reação à Uber, que havia começado a ofertar o serviço. Esse decreto, entretanto, perdeu validade em fevereiro dee 2025, quando foi considerado inconstitucional por uma decisão judicial de primeira instância. A liminar, entretanto, continua valendo, por isso o serviço permanece proibido.
As empresas argumentam que o transporte por motos via aplicativo é respaldado por “20 decisões judiciais em todo o país” e que o serviço já é oferecido em várias capitais do Brasil.
Também defendem que a prefeitura não tem poder de vetar o serviço, e sim apenas de regulamentá-lo, conforme a lei federal nº 12.587, de 2012. Uber e 99 agora tentam reverter a liminar na justiça.
O prefeito, que já chegou a descrever a iniciativa como “carnificina”, vem reforçado em entrevistas que São Paulo vive um aumento no número de óbitos de motociclistas. Na época em que as empresas ofereciam o serviço à revelia, em janeiro, ele instituiu blitzes para apreender as motos de condutores que transportavam passageiros.
Uma pesquisa deste ano aponta que 79% dos paulistanos apoiam o transporte de passageiros por motos via aplicativo. Em março, motociclistas da cidade fizeram manifestações pedindo a regulamentação do serviço e o fim da proibição.
No dia 2 de abril, a Câmara Municipal da cidade instituiu a Subcomissão de Regulamentação do Serviço de Mototáxi, que vai debater o tema e analisar os projetos de lei que circulam na casa.