O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou projeto de lei estabelecendo que as prefeituras do estado de São Paulo terão autonomia para vetar ou regulamentar o transporte individual de passageiros por meio de motocicletas, também chamado de mototáxi.
Aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 11 de junho e sancionada pelo governador, a Lei 18.156 foi promulgada no dia 23 de junho de 2025 e publicada na edição de terça-feira, 24, do Diário Oficial do estado.
Os mototáxis têm sido alvo de polêmicas no estado desde janeiro deste ano, quando 99 e Uber passaram a oferecer o transporte na capital paulista por meio de seus apps, mesmo após a prefeitura ter proibido o serviço em 2023. A prefeitura manteve a proibição por meio de um decreto municipal e foi respaldada por uma decisão judicial em maio.
Cada prefeitura regulamentará o serviço de mototáxi
De acordo com a nova lei assinada por Tarcísio, o serviço de mototáxi só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação por parte dos municípios. Ou seja: as prefeituras terão poder para vetar ou não o serviço em seus territórios.
O transporte por motocicletas, geralmente intermediado por aplicativos, deverá também atender à regulamentação definida por cada prefeitura.
“É facultada aos municípios, observados o interesse local e as peculiaridades de cada um, a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta”, diz o texto da legislação, que deverá passar por revisão a cada cinco anos.
Os motoristas que quiserem trabalhar com isso precisarão cumprir algumas condições, como ter a Carteira Nacional de Habilitação na categoria A com indicação de atividade remunerada, apresentar a certidão negativa de antecedentes criminais e conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e com características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal.
O motorista também deverá estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A especificação do tipo de CNH é importante porque esse era um ponto de disputa entre a prefeitura de São Paulo e as empresas.
De acordo com a administração da capital paulista, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNUB, Lei nº 12.587 de 2012), que permite o transporte de passageiros tanto em carros como motos, especifica que o motorista precisa ter a carteira de habilitação na categoria B ou superior.
Ou seja, precisa estar habilitado a dirigir veículos leves. A carteira na categoria A (para motos, triciclos e afins) não bastaria. Resta saber como ficará o entendimento judicial sobre a questão e se a CNH tipo A realmente vai valer.
Segundo a Agência Brasil, a nova lei também prevê a cobrança de tributos municipais pela prestação do serviço e estabelece a aplicação de multas em casos de descumprimento. “A exploração do transporte individual remunerado sem cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei e nas regulamentações municipais será considerada atividade ilegal”, reforça o texto.
O que diz a prefeitura de São Paulo
Por meio de nota, a prefeitura de São Paulo informou que o transporte remunerado de passageiros por motocicletas seguirá proibido na capital paulista por meio do decreto municipal 62.144/2023.
“A lei sancionada pelo governo de São Paulo chancela o caminho tomado pela prefeitura de São Paulo no sentido de proibir o serviço de mototáxi na cidade. A administração municipal tem atuado fortemente para evitar que seja oferecido um modal de transporte que se prova perigoso diante de acidentes que resultaram nas mortes de passageiros. A nova lei impõe regra básica em que cada município poderá ou não autorizar o transporte de passageiros por moto. Com isso, vidas serão salvas”, diz a administração municipal.
De acordo com a prefeitura paulistana, somente em 2024, a cidade gastou cerca de R$ 35 milhões em cuidados com pacientes vítimas de acidentes de moto, com 4.084 internações hospitalares na rede municipal de saúde. Neste ano, de 1º de janeiro a 9 de junho de 2025, foram registradas 6.209 ocorrências por acidentes envolvendo motocicletas.
O que dizem os aplicativos
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que reúne empresas de tecnologia prestadoras de serviços como Uber e 99, emitiu nota afirmando que a nova lei é inconstitucional. Também informou que vai avaliar todas as medidas judiciais cabíveis “para defender o direito ao trabalho, à mobilidade e à inovação no estado de São Paulo”.
“A sanção da Lei nº 18.156/2025 pelo governo do estado de São Paulo (24/06/2025) é inconstitucional e representa um grave retrocesso para a mobilidade, a geração de renda e a segurança jurídica em todo o estado”, diz a associação.
“Essa medida não apenas cria insegurança jurídica, mas afeta diretamente milhões de trabalhadores e usuários em todo o estado de São Paulo que, ao contrário dos outros estados brasileiros, podem ser proibidos de usar os serviços de motoapp”, completa a nota.
Segundo a entidade, atualmente o modal está ativo em mais de 500 municípios paulistas e mais de 9 milhões de usuários já o utilizaram para realizar ao menos uma viagem. Destes, 5 milhões residem na região metropolitana de São Paulo.
“Ao delegar aos municípios a prerrogativa de autorizar — ou, na prática, proibir — o transporte por aplicativo com motos, a lei viola frontalmente a Constituição Federal, que garante a livre iniciativa (art. 1º, IV) e reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI)”, diz a nota da entidade.
O que dizem os entregadores
Junior Freitas, um dos líderes do movimento de motoboys paulistanos, criticou a nova lei em texto no jornal “Folha de S. Paulo”.
“Essa lei não é só um erro técnico. É um ataque direto aos trabalhadores. Um golpe em quem não tem carro, em quem mora longe dos centros, em quem depende da moto para trabalhar, para buscar o filho na escola, para viver com dignidade”, afirmou.
“A lei abre as portas para a proibição de um serviço que já funciona em várias cidades e atende justamente quem mais precisa. Se as prefeituras não regulamentarem a tempo — o que sabemos que pode demorar anos —, milhares de trabalhadores podem ser jogados na informalidade, no desespero, no esquecimento. E o mais grave: isso foi feito sem nos ouvir”, criticou Junior Freitas