O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu mais uma vez nesta sexta-feira , 16, o serviço de transporte de moto por aplicativo na cidade de São Paulo, acatando pedido feito pela Prefeitura.
O município havia entrado com recurso na véspera, contra a sentença anterior, que havia julgado inconstitucional a ação civil movida pela Prefeitura contra 99 e Uber e liberado a operação.
O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, interpretou que o decreto municipal se limitou a suspender, de forma temporária, a prestação do serviço por motocicleta, não tendo havido proibição. Ele também recomendou que a Prefeitura de São Paulo regulamente o serviço em 90 dias.
“Ante o exposto, diante da complexidade do caso e das possíveis consequências ao trânsito, por cautela, concedo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto”, afirmou o juiz na sentença.
“Essa decisão assegura que não seja prestado um serviço irregular na cidade, comprometendo a segurança dos munícipes, com destaque neste mês de maio, quando se promove a paz no trânsito”, afirmou em comunicado a procuradora-geral do Município, Luciana Nardi.
Para prefeitura, moto por aplicativo aumenta riscos de acidentes
No mesmo comunicado, a Prefeitura voltou a afirmar que não existe autorização legal federal para o transporte de passageiros por motocicletas e que a permissão desse tipo de serviço na capital vai aumentar os riscos para a população, com mais acidentes, mortes e lesões graves.
“A decisão permitiu que o Poder Judiciário faça uma análise mais aprofundada e refletida nas questões colocadas na ação civil pública, já que o decreto não foi até o momento julgado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ”, destacou Luciana Nardi.
O motoboy Elias Freitas Júnior, conhecido como JR Freitas, que lidera um movimento pelos direitos da categoria, se pronunciou sobre a nova proibição nas redes sociais.
“O juiz deu um prazo pro prefeito regulamentar. Só que a regulamentação vinda do prefeito vai ter inúmeras burocracias, inúmeras taxas pra você pagar, pra inviabilizar o mototáxi em São Paulo. Qual é a solução? Que o projeto de lei seja elaborado na Câmara dos Vereadores, urgente! (…) Trazendo segurança, mas também trazendo a possibilidade de você fazer esse serviço sem que pague um milhão de taxas”.
Entenda o caso
Após a Prefeitura de São Paulo vetar a oferta do serviço de viagens por motos via aplicativos em 2023, 99 e Uber voltaram a oferecer o serviço na cidade em janeiro deste ano, afirmando estarem amparadas por decisões judiciais em todo o Brasil. Ainda em janeiro, a Prefeitura conseguiu suspender o serviço por meio de decreto.
Na quarta-feira, 14/5, a 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo havia determinado a retomada do transporte de passageiros em motocicletas na capital. Embora não derrubasse o decreto, a sentença considerou inconstitucional a ação civil pública movida pela Prefeitura contra as empresas.
Anualmente, o município gasta cerca de R$ 35 milhões com cuidados de pacientes vítimas de acidente de moto na capital. A frota de motocicletas cresceu 35% nos últimos 10 anos, passando de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024. Já o número de mortes cresceu 20% de 2023 para 2024, de 403 no ano retrasado para 483 no ano passado.