Uma lei sancionada pelo governo federal permite a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo a nova regra, o benefício se aplica a motoristas sem infrações de trânsito sujeitas a pontuação.
A ideia é que o motorista fique nos 12 meses anteriores ao período de renovação sem cometer nenhuma infração sujeita a pontuação. A partir dessa métrica, o condutor é considerado bom motorista e fica liberado do pagamento das taxas de renovação. A alteração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 5 de junho.
A proposta já estava valendo desde dezembro do ano passado, quando havia sido publicada uma medida provisória, mas só agora foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da liberação dos trâmites gerais, o condutor ainda precisa passar pelo exame de aptidão física e mental para a renovação, ficando isento apenas das taxas de renovação.
Os condutores com multas no período de 12 meses antes da renovação seguem tendo que pagar as taxas e fazer os exames.
CNH em papel será paga
Outra mudança na lei promovida pela sanção determina que a CNH só será emitida em cédula física caso o condutor opte pelo documento, deixando de ser uma obrigação. Com isso, a emissão da versão física da carteira passará a ser paga.
A lei também determina a criação de uma tabela de preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. Os valores dos testes serão definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e não mais pelos estados.