Nesta semana, o Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom) lançou a “Diretriz nacional sobre ocupações destinadas a garagens e locais com sistemas de alimentação de veículos elétricos”. Trata-se de um conjunto de regras para garagens e estacionamentos com equipamentos de recarga de carros elétricos, voltadas à segurança e prevenção de incêndios.
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A diretriz não tem efeito de lei. A regulamentação definitiva caberá aos Corpos de Bombeiros Estaduais, de acordo com suas competências locais.
O objetivo do texto, segundo a Ligabom, é orientar os Corpos de Bombeiros Militares de todo o país, servindo também como referência para a construção civil, indústria automotiva, mercado imobiliário, síndicos, instituições acadêmicas e usuários de veículos.
As regras entram em vigor em 180 dias após a data de publicação. Confira o texto completo.
Garagens só podem receber dois tipos de carregadores para carros elétricos
A principal mudança para os motoristas de carros elétricos é que, agora, apenas carregadores em modo 3 (wallbox) ou modo 4 (rápidos) poderão ser utilizados em garagens. O uso de tomadas comuns (modo 2) deixa de ser permitido.
Mas há uma exceção: em garagens externas, os Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) Tipo 1 e 2 ainda serão permitidos “desde que o responsável técnico faça o gerenciamento de risco demonstrando que os fatores de instalação adotados mantenham um nível de segurança adequado para o carregamento”.
Outras regras importantes são que cada ponto de recarga precisará ter disjuntor identificado. Além disso, os carregadores e seus disjuntores precisarão ter sinalização clara e será preciso haver um ponto de desligamento manual de todas as estações de recarga a não mais de 5 metros da entrada principal ou da entrada da garagem.
Prédios novos com garagem precisarão ter chuveiros automáticos (sprinklers) classificados como de Risco Ordinário 2, que entram em ação mais rapidamente que os comuns. Precisarão também ter sistema de detecção de incêndio e exaustão mecânica de fumaça, além de estrutura que consiga resistir ao fogo por, no mínimo, 120 minutos.
Prédios já existentes terão prazos de adaptação definidos por cada estado. Onde já houver sprinklers ordinários, eles poderão ser mantidos, mas será preciso instalar detectores de incêndio e adotar gerenciamento de riscos.
As regras sobre identificação de disjuntores e instrumento de desligamento manual também valem normalmente. Para as garagens externas, os sprinklers não serão obrigatórios.
ABVE critica regras para garagens de carros elétricos
Em nota oficial, a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) criticou a obrigatoriedade dos sprinklers. A entidade alega que boa parte dos prédios atuais nao conseguiria se adequar às regras.
“A Diretriz, na prática, se mostra de difícil aplicação técnica para a maioria dos edifícios atuais. É também discriminatória à eletromobilidade e à instalação de equipamentos de recarga em edifícios, impondo custos desproporcionais às garagens”, diz o texto.
Para a associação, o documento desestimula a oferta de recarga para carros elétricos. E diz que as regras contrariam o direito do consumidor, a modernização dos edifícios e a própria frota nacional de veículos.
“A Diretriz Ligabom também não tem paralelo conhecido no mundo, ao atrelar a obrigatoriedade de sprinklers à mera existência de equipamentos de recarga nas garagens”, declara. Segundo a ABVE, “não há referência internacional que suporte o vínculo obrigatório entre os sprinklers e os SAVE”.
Outra entidade que criticou a medida foi a Associação Brasileira dos Proprietários de Veículos Elétricos Inovadores (Abravei).
“Embora apresentada como um marco técnico-científico, a diretriz aprovada impõe exigências desproporcionais, inviáveis e discriminatórias contra os proprietários de veículos elétricos. Entre as regras publicadas, destaca-se a obrigatoriedade de instalação de sistemas de sprinklers em todas as vagas de garagens existentes que possuam sequer um carregador de veículo elétrico”, afirmou a associação em nota.