O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra a Uber do Brasil para suspender o programa “Passe para Motoristas”, que cobra deles uma taxa para que possam aceitar corridas pelo aplicativo.
O órgão pede também uma indenização por dano moral coletivo de R$ 321 milhões e a devolução dos valores já pagos por motoristas.
O programa começou no dia 5 de agosto. O passe é uma assinatura por tempo (24 ou 72 horas) ou por teto de ganhos que pode custar mais de R$ 1 mil por mês ao motorista para que ele possa aceitar corridas, além de, segundo o MPT, induzir o uso exclusivo do aplicativo, o que pode caracterizar servidão por dívida.
Como funciona o Passe para Motoristas da Uber?
O “Passe para Motoristas” da Uber é uma taxa de assinatura para o motorista poder aceitar corridas no aplicativo.
São duas modalidades: por tempo, com validade de 24 horas ou 72 horas, ou por teto de ganhos, quando o motorista paga um valor para trabalhar sem cobrança de taxa de serviço até atingir um determinado teto de faturamento.
A renovação da assinatura é automática e, caso o motorista não tenha crédito suficiente na carteira, ficará com saldo negativo a pagar, e terá o valor descontado automaticamente das corridas que fizer até voltar ao saldo positivo.
O passe está disponível para motos em todas as cidades em que a Uber opera com essa modalidade.
Para os carros, está disponível em 28 cidades: Botucatu (SP), Bragança Paulista (SP), Marília (SP), Presidente Prudente (SP), São José do Rio Preto (SP), Petrópolis (RJ), Divinópolis (MG), Juiz de Fora (MG), Uberaba (MG), Cascavel (PR), Maringá (PR), Ponta Grossa (PR), Chapecó (SC), Criciúma (SC), Joinville (SC), Uruguaiana (RS), Feira de Santana (BA), Ilhéus (BA), Itabuna (BA), Vitória da Conquista (BA), Caruaru (PE), Imperatriz (MA), Macapá (AP), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Teresina (PI), Arapiraca (AL) e Boa Vista (RR).
MPT aponta risco de endividamento dos motoristas
Segundo o MPT, o Passe para Motoristas obriga o trabalhador a assumir o risco de investir, sem certeza de retorno. Nos termos e condições, a Uber não dá garantia de nenhum volume mínimo de corridas para quem compra o passe.
Com essas condições da Uber, o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, que assina a ação, afirma que a conduta pode caracterizar “trabalho análogo ao de escravidão, ao submeter o trabalhador a um regime de servidão por dívida”.
“O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente”, afirmou Fernandes.
Além disso, o coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Ilan Fonseca, calculou que “trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$ 1 mil por mês.”
“Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal”, afirmou em comunicado à imprensa.
Além disso, o MPT aponta que o Passe para Motoristas cria uma fidelização indireta à Uber, forçando o motorista a utilizar exclusivamente o aplicativo durante o tempo de validade do passe comprado.