O mês de julho trouxe duas notícias importantes para a mobilidade brasileira: o projeto da CNH Social, já sancionado pelo presidente Lula, que usará o dinheiro de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, e o projeto que pretende extinguir a exigência de aulas práticas e teóricas para a obtenção da CNH.
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O primeiro projeto federaliza uma atividade que já era realizada por 18 estados brasileiros. Na prática, pessoas de baixa renda que viviam nesses estados já tinham acesso a esse benefício. Com a nova lei, o acesso será oferecido a todas as regiões do país.
Já o segundo projeto, proposto pelo Ministério dos Transportes e que aguarda aprovação da Casa Civil, é mais polêmico. O argumento do Ministério é que a lei irá facilitar o acesso à CNH para a camada mais pobre da população, já que o valor do processo de obtenção do documento pode ultrapassar R$ 3 mil.
Segundo o governo, cerca de 40 milhões de brasileiros estão em idade legal para dirigir, porém muitos ainda não têm habilitação, o que seria justificado, pelo menos em parte, devido ao alto custo para obter o documento.
CFCs reagem ao projeto de CNH sem autoescola
A proposta de obtenção da CNH sem autoescola gerou reação imediata das entidades que representam os Centros de Formação de Condutores (CFCs). O projeto não prevê a extinção dessas empresas, mas torna o serviço não obrigatório, de modo que as aulas seriam apenas para quem quisesse frequentá-las.
No dia 13 de agosto, entidades como a Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto), o Instituto Mulheres pelo Trânsito e o Sindicfc-MG realizaram um protesto em Brasília (DF) contra a proposta.
Segundo a Feneauto, a manifestação reuniu cerca de 400 carros de autoescolas e 1 mil instrutores e profissionais do segmento. A carreata partiu do Eixo Monumental e seguiu até a Esplanada dos Ministérios.
A movimentação obteve uma vitória de imediato: a criação de uma Frente Parlamentar em favor das autoescolas junto à CVT (Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados). O objetivo é criar um novo modelo para a formação de condutores que seja mais barato e menos burocrático, porém ainda obrigatório, de modo a impedir uma onda de demissões no setor.
“Esse compromisso reforça que não será de forma isolada e sem diálogo que se decidirá sobre a obrigatoriedade das aulas nas autoescolas”, disse a Feneauto nas redes sociais. O texto reflete uma possível rixa sobre o tema entre os parlamentares e o governo federal.
Queda de braço
O principal argumento das entidades é que a ausência de obrigatoriedade das aulas iria piorar significativamente a educação no trânsito dos brasileiros, o que poderia causar mais acidentes.
“Não é possível que nós possamos consentir que acabem com a formação de condutores no nosso país. Nós precisamos melhorar, dar mais escola, mais qualificação. O trânsito mata, o trânsito mutila no Brasil e nós vamos desmontar a escola de formação de condutores?”, questionou no plenário da Câmara o deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), secretário geral da Frente Parlamentar.
Em nota pública, a Feneauto informou temer o fechamento de 15 mil empresas, com a extinção de 300 mil postos de trabalho. Apontou, ainda, um retrocesso na educação para o trânsito.
Muitos dos parlamentares que têm se pronunciado publicamente contra o projeto do Ministério dos Transportes são do Rio Grande do Sul, estado que tem a CNH mais cara do Brasil, segundo ranking do próprio Ministério.
O custo médio para obter o documento no estado gaúcho é de R$ 4.951,35, valor três vezes superior ao salário mínimo nacional — atualmente em R$ 1.518.
A segunda CNH mais cara é a de Mato Grosso do Sul (R$ 4.477,95) e a terceira, a da Bahia (R$ 4.120,75). As carteiras mais baratas são da Paraíba (R$ 1.950,40), São Paulo (R$ 1.983,90) e Alagoas (R$ 2.069,14).
O governo afirma que, em todo o Brasil, o valor pago pelos clientes às autoescolas representa entre 70% e 80% desse total e que 32% dos cidadãos não se habilitaram devido ao alto custo.
Entre os brasileiros com renda familiar de até um salário mínimo, 81% não têm habilitação. A taxa de não habilitados também é expressiva nas regiões Nordeste (71%) e no Norte (64%). Também segundo o governo, há 20 milhões de brasileiros que não têm CNH e, mesmo assim, dirigem.
Ao mesmo tempo, 80% dos brasileiros consideram a CNH cara ou muito cara e 66% dizem que o preço cobrado não condiz com o serviço entregue pelas autoescolas. O preço elevado para se habilitar tem reflexos ainda na informalidade. Quase metade (49%) dos condutores não habilitados dizem que o custo é o principal motivo para não regularizarem a situação.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, parece não estar disposto a ceder. Ele compareceu à Câmara dos Deputados no dia 20 de agosto para falar sobre o tema.
“O Brasil tem, ao mesmo tempo, uma CNH cara e muitos acidentes de trânsito. Então, qual é o problema: a formação está ruim, apesar de cara, ou muita gente está dirigindo sem carteira porque não pode pagar?”, questionou ele.
O que dizem os especialistas
Marcus Quintella, diretor executivo da FGV Transporte, afirma que o trânsito brasileiro vive uma crise nas grandes cidades devido ao desrespeito às normas.
“No caso das motocicletas, a situação é mais grave ainda, pois elas raramente param em sinal vermelho, trafegam na contramão e sobre calçadas e estão sempre em altas velocidades”, diz.
Para ele, o número de acidentes e mortes nas cidades é um caso de saúde pública, já que sobrecarrega o sistema público de saúde, impacta as empresas devido à baixa produtividade causada pelos profissionais acidentados e acarreta em prejuízos nos orçamentos domésticos.
Quintella acredita que o projeto não está no melhor interesse da população no momento.
“Se todo esse caos urbano está acontecendo com a formação de condutores sendo obrigatória por lei, imagine se não mais houver essa obrigatoriedade?”.
O diretor da FGV defende que o os poderes públicos invistam em campanhas educativas de trânsito, desde o ensino básico até a universidade, e que o mesmo seja feito em empresas e na sociedade em geral.
“Se existem 20 milhões de motoristas dirigindo sem habilitação, como afirma o governo, o problema é a falta de fiscalização e de gestão do trânsito nas cidades. Não considero positivo o projeto, no momento. Talvez no futuro, quando melhorarmos a educação dos motoristas e pedestres e a mentalidade da sociedade como um todo”, pondera ele.
No lugar do projeto, Quintella sugere que o governo intervenha subsidiando os custos com CNH e a formação de condutores para a população de baixa renda e com oferta de incentivos tributários para as autoescolas, “entre outros benefícios baseados em índices de desempenho”.
Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária, instituição sem fins lucrativos, classifica o projeto como “preocupante”.
“Não se trata de resistir à mudança, mas de garantir que ela não venha acompanhada de retrocessos. O trânsito brasileiro ainda mata mais de 35 mil pessoas por ano. A prioridade deve ser sempre salvar vidas. E a formação de condutores é uma das ferramentas mais eficazes nesse propósito”, afirmou ele.
Uma comissão geral está marcada no plenário da Câmara dos Deputados para o dia 3 de setembro para discutir o assunto da formação de condutores. Atualmente, 283 projetos de lei estão em análise sobre o tema.